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segunda-feira, 20 de março de 2023

Alienação Judicial - Direito do Trabalho - Artigos 879 e 880 CPC - Modelo de Peça Jurídica

 


Alienação Judicial - Direito do Trabalho - Artigos 879 e 880 CPC - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX - UF

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

Processo nº: XXXXX

 

Protocolo nº: XXXX

 

 

XXXX, qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista nº XXXX, movida contra XXXX LTDA, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

ALIENAÇÃO JUDICIAL

 

com fundamento nos artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil e na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, conforme razões de fato e de direito a seguir.

 

I – DOS FATOS

 

O Reclamante tomou conhecimento pelos jornais de que um imóvel da Reclamada se encontra em processo de alienação judicial.

 

Encontram-se designadas hastas públicas para os dias XX e XX de XXXX de XXXX, ambos, às 16h20, para a venda de uma fração de 50% (Cinqüenta por cento) do imóvel pertencente à Reclamada matriculado sob o nº XXXX, junto ao Registro de Imóveis da XXª Zona da Comarca de XXXX – XX, conforme cópia do edital em anexo. (Doc. XX)

 

II – DO DIREITO

 

Sabemos que o crédito trabalhista, por determinação legal, prefere a qualquer outro, desta forma, a fim de evitar maiores prejuízos ao Reclamante, necessário seja oficiado a XXª Vara Cível da Comarca de XXXX – XX, processo nº XXXX, movido por Banco XXXX, contra XXXX Ltda, XXXX e XXXX para que proceda a reserva dos valores obtidos na alienação judicial para o devido pagamento do Reclamante.

 

III – DOS PEDIDOS

 

DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, seja atualizado o crédito do Reclamante em execução, seguindo-se o oficiar ao Juízo da XXª Vara Cível da Comarca de XXXX – XX, junto ao processo nº XXXX movido pelo XXXX contra a Reclamada, solicitando-se a reserva dos valores para pagamento deste feito.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

____________________

Advogado

OAB/UF – Nº XXX




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