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quinta-feira, 30 de março de 2023

Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado - Compra e venda de Veículo Furtado - Modelo de Peça Jurídica

 


Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado - Compra e venda de Veículo Furtado - Modelo de Peça Jurídica





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Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado - Compra e venda de Veículo furtado, havendo desconhecimento de tal vício pelo comprador. O pedido é para devolução do valor pago corrigido monetariamente.

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

 

 

 

XXXX, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXX, residente na Cidade de XXXX, na Rua XXX, nº XXX, por seus procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na Rua XXX, nº XXX, na Cidade de XXX, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA

 

com fundamento jurídico nos artigos 186, 447 e 927, do Código Civil, e artigo 319, do Código de Processo Civil, em face de XXXX, (qualificação), inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador da Cédula de Identidade/RG nº XXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na Cidade de XXXX, na Rua XXX, nº XXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

 

Em data de XX/XXXX/XXXX, o Requerente adquiriu o veículo XXX, ano de fabricação XXXX, cor XXXX, chassis XXXX, placas XXXX, de propriedade do Requerido (recibo em anexo).

 

Em data de XX/XXXX/XXXX, o Departamento de Polícia Civil do Estado do XXXX, através da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, fez apreensão do veículo sob a alegação de que o mesmo era furtado (cópia de autos de apreensão em anexo).

 

Na data da apreensão, o veículo estava avaliado em aproximadamente R$ XXX,00 (XXX reais) devido ao bom estado de conservação.

 

Atualmente, o bem está avaliado em R$ XXX,00 (XXX reais).

 

II – DO DIREITO

 

O Requerente, com esse fato, sofre lesão em seu patrimônio, ficando dessa forma, o Requerido obrigado a indenizá-lo, consoante o artigo 186, do Código Civil, verbis:

 

“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

 

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é pacífica ao imputar a responsabilidade ao proprietário anterior do veículo (vendedor) em ressarcir o prejuízo ao comprador, vejamos:

 

“INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Perda de veículo em razão de busca e apreensão policial, ao pressuposto de que o mesmo era objeto de furto. procedência da Demanda. Alegação de ilegitimidade de parte passiva para a causa. Réu titular do veículo na oportunidade da venda. Responsabilidade deste pelos prejuízos sofridos pela Autora, tendo em vista a apreensão do automóvel que lhe vendeu. Agravo retido e apelação, do réu, improvidos. SE O RÉU ERA O TITULAR DO VEÍCULO NA OPORTUNIDADE DA SUA VENDA, INDUVIDOSA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO POLICIAL DO AUTOMÓVEL.” (Ap. Cível nº 000741200, Ac. 6422, Des. Ronald Accioly - 4ª C. Cível, julgado em 13.06.0000).

 

“AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO POLICIAL DESTE - DEVOLUÇÃO DO PREÇO - DIREITO DE REGRESSO. Como proclamou a renomada Corte de Justiça, em arresto invocado pelo Autor Apelado, “se o carro furtado é apreendido regularmente pela autoridade policial, cabe ao vendedor devolver ao comprador o preço recebido”. Consequentemente, incensurável é a decisão que dá pela procedência da ação indenizatória, condenando a alienante a devolução do preço, conforme apurado em auto de avaliação não impugnado, reconhecido o direito de regressão desta. Recurso Improvido”. (Ap. Cível nº 522/86 - Ctba - 12ª Vara Cível, c. 4001, Des. Renato Pedroso, 3ª C. Cível, julgado em 12.08.86, unânime).

 

Saliente-se que as tentativas suasórias de resolução do impasse restaram infrutíferas.

 

III – DOS PEDIDOS

 

ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência:

 

a) citação do Requerido nos termos do artigo 246, do Código de Processo Civil, consoante permite a lei, para responder a presente ação, sob pena de revelia;

 

b) julgamento procedente da presente ação, com a condenação do Requerido à devolução do valor do bem apreendido R$ XXX,00 (XXX reais) corrigidos monetariamente desde a data da apreensão XX/XXXX/XXXX, até o efetivo pagamento;

 

c) condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da ação;

 

d) provar o alegado através dos documentos que instruem a presente ação, bem como juntada de outros que se fizerem necessários ao deslinde da causa e ainda o depoimento pessoal das partes, bem como de testemunhas.

 

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Nestes termos,

 

Pede deferimento.

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

……………..

Advogado OAB/…

 



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