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Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado - Compra e venda de Veículo Furtado - Modelo de Peça Jurídica
Ação
Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado - Compra e venda de Veículo
furtado, havendo desconhecimento de tal vício pelo comprador. O pedido é para
devolução do valor pago corrigido monetariamente.
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
XXXX, (qualificação), portador da Cédula
de Identidade/RG nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço
eletrônico: XXX, residente na Cidade de XXXX, na Rua XXX, nº XXX, por seus
procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na Rua XXX, nº XXX,
na Cidade de XXX, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
com
fundamento jurídico nos artigos 186, 447 e 927, do Código Civil, e artigo 319,
do Código de Processo Civil, em face de XXXX, (qualificação), inscrito no CPF/MF
sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador da Cédula de Identidade/RG nº XXX, endereço
eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na Cidade de XXXX, na Rua XXX, nº XXX,
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I
– DOS FATOS
Em data de XX/XXXX/XXXX, o Requerente
adquiriu o veículo XXX, ano de fabricação XXXX, cor XXXX, chassis XXXX, placas XXXX,
de propriedade do Requerido (recibo em anexo).
Em data de XX/XXXX/XXXX, o Departamento
de Polícia Civil do Estado do XXXX, através da Delegacia de Furtos e Roubos de
Veículos, fez apreensão do veículo sob a alegação de que o mesmo era furtado
(cópia de autos de apreensão em anexo).
Na data da apreensão, o veículo estava
avaliado
Atualmente, o bem está avaliado em R$ XXX,00
(XXX reais).
II
– DO DIREITO
O Requerente, com esse fato, sofre lesão
em seu patrimônio, ficando dessa forma, o Requerido obrigado a indenizá-lo,
consoante o artigo 186, do Código Civil, verbis:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar
prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de
Justiça do Paraná, é pacífica ao imputar a responsabilidade ao proprietário
anterior do veículo (vendedor) em ressarcir o prejuízo ao comprador, vejamos:
“INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE
DANOS - Perda de veículo em razão de busca e apreensão policial, ao pressuposto
de que o mesmo era objeto de furto. procedência da Demanda. Alegação de
ilegitimidade de parte passiva para a causa. Réu titular do veículo na
oportunidade da venda. Responsabilidade deste pelos prejuízos sofridos pela
Autora, tendo em vista a apreensão do automóvel que lhe vendeu. Agravo retido e
apelação, do réu, improvidos. SE O RÉU ERA O TITULAR DO VEÍCULO NA OPORTUNIDADE
DA SUA VENDA, INDUVIDOSA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA
AUTORA, TENDO
“AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO
FURTADO - APREENSÃO POLICIAL DESTE - DEVOLUÇÃO DO PREÇO - DIREITO DE REGRESSO.
Como proclamou a renomada Corte de Justiça, em arresto invocado pelo Autor
Apelado, “se o carro furtado é apreendido regularmente pela autoridade
policial, cabe ao vendedor devolver ao comprador o preço recebido”. Consequentemente,
incensurável é a decisão que dá pela procedência da ação indenizatória,
condenando a alienante a devolução do preço, conforme apurado em auto de
avaliação não impugnado, reconhecido o direito de regressão desta. Recurso
Improvido”. (Ap. Cível nº 522/86 - Ctba - 12ª Vara Cível, c. 4001, Des. Renato
Pedroso, 3ª C. Cível, julgado em 12.08.86, unânime).
Saliente-se que as tentativas suasórias
de resolução do impasse restaram infrutíferas.
III
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer-se a Vossa
Excelência:
a) citação do Requerido nos termos do
artigo 246, do Código de Processo Civil, consoante permite a lei, para
responder a presente ação, sob pena de revelia;
b) julgamento procedente da presente
ação, com a condenação do Requerido à devolução do valor do bem apreendido R$
XXX,00 (XXX reais) corrigidos monetariamente desde a data da apreensão XX/XXXX/XXXX,
até o efetivo pagamento;
c) condenação do Requerido ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o
valor da ação;
d) provar o alegado através dos
documentos que instruem a presente ação, bem como juntada de outros que se
fizerem necessários ao deslinde da causa e ainda o depoimento pessoal das
partes, bem como de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX
reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
……………..
Advogado OAB/…
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