Embargos à Execução de Nota Promissória - Artigo 476 CC e Artigo 803 CPC - Modelo de Peça Jurídica

 

Embargos à Execução de Nota Promissória - Artigo 476 CC e Artigo 803 CPC - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA XXXX - UF

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do R.G. nº XXX, CPF nº XX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, em face da Ação de Execução nº XXXX, opor:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, contra XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do R.G. nº XXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado Na XXXX, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir articulados.

I – DOS FATOS

O Embargado promoveu contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito extrajudicial, sob o argumento de ter o mesmo vencido em XX de XXXX de XXXX, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.

Entretanto, trata-se de Nota Promissória com característica “pro solvendo” e falta ao referido título causal o requisito da exigibilidade, pois a promissória, em tela, está ligada ao contrato de compra e venda de automóvel  XXXX, ano de fabricação XXXX, placa XXXX, e a obrigação incorporada ao título estava condicionada à tradição do bem móvel.

II – DO DIREITO

Ocorre Vossa Excelência que o Embargado não adimpliu o contrato firmado entre as partes, porquanto, até a presente data não promoveu a entrega do automóvel, objeto do contrato. Não sendo, portanto, exigível a obrigação incorporada à nota promissória, a qual o Embargado pretende executar. O Código Civil Brasileiro, artigo 476, assim preceitua, “in verbis”:

“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”

O Embargante, nos termos da legislação invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que comprovada a inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a nulidade da referida Execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Se digne Vossa Excelência mandar citar o embargado para responder aos termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.

b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos.

c) Provada a má-fé na execução, “in casu”, requer a condenação do embargado.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais)

Nesses Termos.

Pede Deferimento.

Cidade, XX de XXXX de XXXX.

Nome do(a) advogado(a)

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ADVOGADO

OAB/UF – Nº XXX

 

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