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quarta-feira, 22 de março de 2023

Agravo de Petição - Artigo 899 CLT - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica



Agravo de Petição - Artigo 899 CLT - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DA COMARCA DE XXXX - UF

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

 

PROCESSO Nº XXXX

 

 

XXXX, já devidamente qualificada nos autos sob nº XXXX, da reclamatória trabalhista, que lhe move XXXX, igualmente já qualificado, vem respeitosamente por seu procurador “in fine” assinado, perante Vossa Excelência., apresentar:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO,

 

com fundamento no artigo 899, da CLT, conforme razões de fato e de direito em anexo.

 

Requer encaminhamento ao Egrégio TRT da XXª Região, para a devida apreciação.

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

 

_______________

Advogado

OAB/UF – Nº XXX

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO

 

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

 

Processo nº XXXX

 

PROCESSO DE ORIGEM: Vara do Trabalho de XXXX-XX

 

AGRAVANTE: XXXX

PROCURADOR DA AGRAVANTE: XXXX

 

AGRAVADA: XXXX

PROCURADOR DO AGRAVADO: XXXX

 

 

EMÉRITOS JULGADORES:

 

I – DOS FATOS

 

Inconformada com a respeitável decisão de fls. XXX, que indeferiu as pretensões constantes na petição de fls. XXX, que pretendia a regularização de erros materiais constantes no precatório sob nº XXX, insurgindo-se reclamada contra a decisão prolatada.

 

II – DO DIREITO

 

Haja vista a existência de erros materiais na carta precatória, o juízo "a quo" agiu em desconformidade com a lei, tendo em vista seu conteúdo, conforme se constata:

 

a) Houve inclusão de valores prescritos, as verbas anteriores a XX/XXXX/XXXXestão prescritas, entretanto os cálculos foram iniciados em XX/XXXX/XXXX.

 

b) Tendo em vista a lei nº 8.112/90, os cálculos deveriam ser limitados à data de XX/XXXX/XXXX, portanto proporcionais a data limite referida na lei, o que não foi observado levando-se em conta o mês todo;

 

III – DOS PEDIDOS

 

Isso Posto, requer-se A Vossas Excelências:

 

Que este Egrégio Tribunal julgue procedente o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, para, ao final, reformar a decisão de 1º Grau, com a decretação da nulidade do indeferimento para retificação dos erros materiais existentes.

 

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

 

_______________

Advogado

OAB/UF – Nº XXX

 


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