Reclamatória Trabalhista - Artigo 193 da CLT - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

 

Reclamatória Trabalhista - Artigo 193 da CLT - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX - UF

 

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

 

 

XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, em XXXX, CEP XX.XXX-XXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua XXXX, nº XXX, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente:

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 

contra XXXX, empresa com sede nesta cidade, à rua XXXX, nº XXX, endereço eletrônico: XXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com fundamento no artigo 839, da CLT, pelas razões que passa a expor:

 

I - DOS FATOS E DO MÉRITO

 

I.I - O autor foi admitido pela ré em XX/XX/XXXX, para exercer a função de XXX, percebendo o salário de R$ XXX,00 (XXX reais) mensais, como se infere da cópia do contrato de trabalho em anexo (doc. XX).

 

I.II - No desempenho de sua função, o reclamante mantém contato permanente com agentes inflamáveis, caracterizando, desta forma, área de risco em condições de periculosidade.

 

I.III - A reclamada, no entanto, nega-se a pagar o adicional de 30% sobre o seu salário e seus reflexos sobre os valores remunerados, segundo disposição do artigo 193, § 1º, da CLT.

 

II - DOS PEDIDOS

 

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:

 

a) A notificação da empresa reclamada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o mesmo em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento do adicional devido e seus reflexos, a partir da data de admissão do reclamante.

 

b) Requer, ainda, perícia de Médico ou Engenheiro de Trabalho, de acordo com o artigo 195, da CLT, para que caracterize as condições de periculosidade do local onde a reclamante exerce seu trabalho.

 

c) Protesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao Sr. Perito e pela produção de provas admitidas em direito.

 

Atribui à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

 

__________________

Advogado

OAB/UF – Nº XXX

 

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