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Artigo 69 do Código Penal Brasileiro:
Concurso Material de Crimes
Artigo 69 do Código Penal Brasileiro: Concurso Material de Crimes
O artigo 69 do Código Penal Brasileiro trata do concurso material de crimes, uma situação em que o agente, por meio de mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos ou não.
O que significa concurso material?
Imagine alguém que, em um único dia, furta um carro e, em seguida, assalta uma loja. Nesse caso, há um concurso material de crimes, pois o agente praticou dois crimes distintos (furto e roubo) em ações separadas.
O que diz o artigo 69?
O artigo 69 dispõe que, nessa situação, as penas aplicadas são cumulativas, ou seja, são somadas. O texto legal é o seguinte:
Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Para que serve o concurso material?
O concurso material serve para garantir que o agente responda por todos os crimes que praticou, evitando que ele seja beneficiado por ter cometido vários crimes em um único episódio.
Quais são as consequências do concurso material?
As principais consequências do concurso material são:
Cumulação das penas: As penas aplicadas a cada crime são somadas, resultando em uma pena mais elevada.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade: Se o agente já estiver cumprindo uma pena privativa de liberdade por um dos crimes, não será possível substituir essa pena por outra restritiva de direitos para os demais crimes.
Exemplo prático
Um indivíduo que comete três furtos em diferentes dias, em locais distintos, responderá por três crimes de furto e terá as penas aplicadas a cada crime somadas.
Diferença entre concurso material e concurso formal
É importante não confundir concurso material com concurso formal. No concurso formal, o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma única ação ou omissão. Nessa situação, a regra geral é a aplicação da pena mais grave, podendo haver aumento de pena.
Em resumo
O artigo 69 do Código Penal estabelece que, quando um agente pratica dois ou mais crimes em ações distintas, as penas são cumulativas. Essa regra visa garantir que o agente responda por todos os crimes cometidos, evitando a impunidade.
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