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Artigo 75 do Código Penal Brasileiro:
Limite Máximo para o Cumprimento de Pena
Artigo 75 do Código Penal Brasileiro: Limite Máximo para o Cumprimento de Pena
O artigo 75 do Código Penal Brasileiro estabelece um limite máximo para o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Em outras palavras, define quanto tempo, no máximo, uma pessoa pode ficar presa.
O que diz o artigo 75?
O artigo 75, em sua redação atual, após as alterações da Lei nº 13.964/2019, determina que:
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Quando a soma das penas for superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
. Este gráfico mostra como várias penas menores são somadas e, se o resultado ultrapassar 40 anos, são unificadas para se adequar ao limite máximo.
Por que existe esse limite?
Proporcionalidade: Garante que a pena seja proporcional à gravidade do crime.
Humanização: Evita penas excessivamente longas, que podem ser consideradas desumanas e contrárias aos direitos humanos.
Reinserção social: Permite que o condenado tenha a oportunidade de se ressocializar após cumprir um período razoável de pena.
Como funciona a unificação de penas?
Quando a soma das penas ultrapassa os 40 anos, o juiz deve unificar essas penas, escolhendo a pena mais grave e aumentando-a até o limite máximo de 40 anos. Essa unificação visa garantir que o condenado não cumpra uma pena superior ao limite estabelecido em lei.
Exemplo:
Se uma pessoa for condenada a 30 anos de prisão por um crime e a 20 anos de prisão por outro crime, a pena total seria de 50 anos. No entanto, como o limite máximo é de 40 anos, o juiz deverá unificar as penas, escolhendo a mais grave (30 anos) e aumentando-a até o limite máximo, resultando em uma pena única de 40 anos.
Importância do artigo 75
O artigo 75 é fundamental para garantir a aplicação justa e humanitária da pena. Ao estabelecer um limite máximo para o cumprimento da pena, ele contribui para a ressocialização do condenado e evita que pessoas sejam submetidas a penas cruéis e degradantes.
. A imagem simboliza o equilíbrio entre a punição e a ressocialização, que é garantida pelo limite máximo de pena.
Observações importantes:
Livramento condicional: O período em que o condenado está em livramento condicional também é considerado para fins de cálculo do limite máximo de 40 anos.
Outras penas: O limite de 40 anos se aplica apenas às penas privativas de liberdade. Outras penas, como multas ou restritivas de direitos, não estão sujeitas a esse limite.
Em resumo
O artigo 75 do Código Penal estabelece um limite máximo para o cumprimento das penas privativas de liberdade, garantindo a proporcionalidade e a humanização da pena. Ao unificar as penas quando a soma ultrapassa 40 anos, o juiz busca um equilíbrio entre a punição e a possibilidade de ressocialização do condenado.
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