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A Segunda Chance:
Entenda a Reabilitação Criminal no Brasil
A Segunda Chance: Entenda a Reabilitação Criminal no Brasil
O Artigo 94 do Código Penal Brasileiro trata da reabilitação criminal. Esse instituto jurídico é de grande importância, pois permite que uma pessoa que foi condenada e cumpriu sua pena possa recuperar sua dignidade e ter a chance de se reintegrar plenamente na sociedade.
A reabilitação é uma medida que busca suspender ou extinguir os efeitos de uma condenação, garantindo, por exemplo, o sigilo dos registros criminais para fins civis e profissionais. Ou seja, a pessoa não terá sua condenação mencionada em atestados de antecedentes para a maioria das finalidades, o que pode facilitar a busca por emprego e outros aspectos da vida.
Requisitos e Condições
Para ter direito à reabilitação, o condenado precisa cumprir alguns requisitos, conforme o texto do artigo. São eles:
Prazo: É necessário que tenham se passado 2 (dois) anos desde o dia em que a pena foi extinta (cumprimento total, livramento condicional, suspensão condicional da pena, etc.).
Bom Comportamento: O condenado deve demonstrar bom comportamento público e privado durante esse período de 2 anos.
Reparação do Dano: O condenado deve ter reparado o dano causado pelo crime, salvo se houver prova de que não tinha condições de fazê-lo, ou se a vítima renunciou ao ressarcimento.
Texto do Artigo 94 do Código Penal
Para que você tenha a informação completa, aqui está a transcrição do artigo:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha reparado o dano causado à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo ou renúncia desta.
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
É importante ressaltar que a reabilitação não apaga a condenação do histórico criminal por completo, já que ela ainda pode ser consultada por juízes e promotores em casos específicos, mas garante o sigilo para a maioria das outras situações.
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