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Artigo 73 do Código Penal Brasileiro:
Erro na Execução (Aberratio Ictus)
Artigo 73 do Código Penal Brasileiro: Erro na Execução (Aberratio Ictus)
O artigo 73 do Código Penal Brasileiro trata de uma situação peculiar que ocorre quando, por acidente ou erro na execução, o agente atinge uma pessoa diferente daquela que pretendia ofender. Essa situação é conhecida como erro na execução ou aberratio ictus.
O que diz o artigo 73?
O artigo 73 estabelece que, nessa situação, o agente responderá como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender, considerando as condições ou qualidades pessoais da vítima efetiva.
Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código.
O que significa isso na prática?
Imagine que alguém, com a intenção de matar seu desafeto, atira e acerta, por engano, um transeunte que passava pelo local. Nesse caso, o atirador responderá como se tivesse matado seu desafeto, mesmo que a vítima real tenha sido outra pessoa.
Por que essa regra existe?
Essa regra visa garantir que o agente responda pelos resultados de sua conduta criminosa, mesmo que eles não tenham sido os desejados. Afinal, o agente assumiu o risco de causar um resultado danoso, e deve responder pelas consequências de suas ações.
O que é o § 3º do art. 20 do Código Penal?
O § 3º do art. 20 do Código Penal estabelece que, nas hipóteses de erro sobre a pessoa ou sobre a coisa, responde o agente como se tivesse praticado o crime contra a pessoa ou coisa que realmente existia. Ou seja, o erro sobre a identidade da vítima não exclui a culpabilidade do agente.
Gostaria de saber mais sobre algum aspecto específico do artigo 73 ou do erro na execução?
Possíveis perguntas:
Qual a diferença entre erro na execução e erro sobre a pessoa?
Quais são as consequências do erro na execução para a pena?
Existem exceções à regra do artigo 73?
Observação: A aplicação do artigo 73 exige um profundo conhecimento jurídico e uma análise cuidadosa de cada caso concreto. Recomenda-se que você consulte um advogado para obter orientações específicas sobre sua situação.
Comparação entre o artigo 73 e o artigo 70:
Lembre-se: A aplicação do artigo 70 ou 73 dependerá da análise concreta de cada caso, sendo fundamental a avaliação das circunstâncias por um profissional do Direito.
Em resumo
O artigo 73 do Código Penal trata do erro na execução, uma situação em que o agente, por acidente ou erro, atinge uma pessoa diferente daquela que pretendia ofender. Nessa situação, o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida, considerando as características da vítima real.
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