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Artigo 95 do Código Penal Brasileiro:
Trata da revogação da reabilitação criminal
O Artigo 95 do Código Penal Brasileiro trata da revogação da reabilitação criminal. A reabilitação é um instituto jurídico que busca restaurar a dignidade do condenado que já cumpriu sua pena, garantindo o sigilo de seus registros criminais e suspendendo alguns efeitos da condenação.
Conforme o artigo, a revogação da reabilitação pode ocorrer de duas formas:
De ofício: Por iniciativa da própria autoridade judicial.
A requerimento do Ministério Público: Quando o órgão de acusação solicita a revogação.
Essa revogação é aplicada se o indivíduo reabilitado for condenado novamente, como reincidente, por uma decisão judicial definitiva, e a pena imposta não for apenas de multa.
Em outras palavras, o objetivo do artigo é manter os benefícios da reabilitação apenas para aqueles que demonstram uma efetiva ressocialização e não voltam a cometer crimes graves. Se o reabilitado comete um novo crime e é condenado de forma definitiva (com trânsito em julgado), a revogação da reabilitação é uma consequência prevista em lei.
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