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Artigo 94 do Código Penal Brasileiro trata da Reabilitação Penal
Artigo 94 do Código Penal Brasileiro trata da Reabilitação Penal
O Artigo 94 do Código Penal Brasileiro trata da Reabilitação Penal, que é um mecanismo legal para restaurar alguns direitos do condenado após o cumprimento da pena. Ele permite que a pessoa que já cumpriu sua pena e demonstrou bom comportamento possa ter seus registros criminais sigilados.
O que diz o artigo 94?
O texto do artigo 94 estabelece as condições para que uma pessoa possa requerer a reabilitação:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no decurso daquele prazo;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou que a vítima tenha renunciado a este direito ou as verbas que lhe pertencem já tenham sido novadas.
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Entendendo a Reabilitação
A reabilitação não anula a condenação, mas garante o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, o que impede que eles sejam mencionados em atestados de antecedentes criminais. Isso é fundamental para a reintegração social da pessoa, permitindo que ela tenha mais oportunidades de emprego, por exemplo, sem o estigma do passado criminal.
Para que a reabilitação seja concedida, o condenado deve cumprir os requisitos detalhados nos incisos do artigo:
Prazo: É necessário aguardar 2 anos após a extinção da pena. Esse prazo inclui o tempo de cumprimento da pena, bem como períodos de prova em casos de suspensão condicional ou livramento condicional.
Bom Comportamento: O condenado deve demonstrar, de forma efetiva e constante, que está reinserido na sociedade, com bom comportamento tanto na esfera pública quanto privada.
Reparação do Dano: A pessoa precisa ter ressarcido o dano que causou com o crime. Caso não seja possível, deve provar que tem absoluta impossibilidade de fazê-lo. Se a vítima tiver renunciado ao direito ou a dívida tiver sido novada (substituída por outra obrigação), essa exigência também pode ser dispensada.
Em suma, o Artigo 94 do Código Penal estabelece um caminho para que o condenado que já cumpriu sua pena possa recuperar sua dignidade e ter uma nova chance na sociedade.
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