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Artigo 98 e o Artigo 99 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
Tratam de temas relacionados à inimputabilidade e semi-imputabilidade penal
Artigo 98 e o Artigo 99 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Tratam de temas relacionados à inimputabilidade e semi-imputabilidade penal
O Artigo 98 e o Artigo 99 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) tratam de temas relacionados à inimputabilidade e semi-imputabilidade penal, que são conceitos cruciais para entender como o sistema de justiça lida com indivíduos que não possuem plena capacidade de entender a ilicitude de seus atos ou de se comportar de acordo com esse entendimento.
Artigo 98 - Semi-imputabilidade penal
O Artigo 98 aborda a situação do semi-imputável, ou seja, a pessoa que, em razão de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas também não era totalmente incapaz (o que a tornaria inimputável).
Nesse caso, a lei permite que o juiz opte por uma de duas medidas:
Reduzir a pena de um a dois terços, em vez de aplicar a pena integral.
Substituir a pena por uma medida de segurança, que pode ser internação ou tratamento ambulatorial. Essa decisão depende da necessidade de tratamento do indivíduo e do risco que ele representa para a sociedade.
O objetivo do artigo é oferecer uma solução mais justa e eficaz para esses casos, priorizando o tratamento e a reabilitação em vez de uma punição que talvez não cumpra seu papel em razão da condição mental do réu.
Artigo 99 - Direitos do internado
O Artigo 99 complementa o anterior, pois detalha a execução da medida de segurança de internação. Ele determina que o indivíduo internado deve ser recolhido a um estabelecimento com características hospitalares, onde será submetido a tratamento.
Em outras palavras, o artigo assegura que a medida de segurança não é apenas um tipo de punição privativa de liberdade, mas sim uma medida de caráter terapêutico. Ele visa garantir que a pessoa receba o tratamento adequado para sua condição de saúde mental, com o objetivo de sua recuperação e reintegração social.
É importante notar que o artigo foi alterado ao longo do tempo. A redação original de 1940 tratava da interdição de estabelecimentos comerciais, mas a Lei nº 7.209/1984 o reformulou para focar nos direitos e no tratamento dos internados, reforçando o compromisso do Código Penal com a dignidade da pessoa humana e a função ressocializadora das medidas de segurança.
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