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Artigo 15 do Código Civil Brasileiro:
A Liberdade de Consentir ou Recusar Tratamentos Médicos
Artigo 15 do Código Civil Brasileiro: A Liberdade de Consentir ou Recusar Tratamentos Médicos
O artigo 15 do Código Civil Brasileiro trata do direito fundamental de cada pessoa em decidir sobre a sua própria saúde, garantindo a liberdade de consentir ou recusar tratamentos médicos.
O que diz o artigo?
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 1
O que significa esse artigo?
Em resumo, o artigo 15 estabelece que ninguém pode ser obrigado a realizar um tratamento médico ou procedimento cirúrgico que ofereça risco de vida, mesmo que esse tratamento seja recomendado por um médico.
Por que esse direito é importante?
Autonomia: A pessoa tem o direito de decidir sobre o que acontece com seu próprio corpo.
Dignidade humana: A decisão de aceitar ou recusar um tratamento está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana.
Consentimento informado: O paciente tem o direito de ser informado sobre os riscos e benefícios de um tratamento antes de tomar uma decisão.
Exceções:
Embora o artigo 15 garanta a liberdade de escolha do paciente, existem algumas exceções, como em casos de:
Incapacidade: Quando a pessoa não tem capacidade de consentir (por exemplo, crianças ou pessoas com transtornos mentais), a decisão pode ser tomada por seu representante legal.
Risco iminente de vida: Em situações de emergência, quando a vida da pessoa está em risco, o médico pode tomar medidas para salvá-la, mesmo sem o consentimento expresso do paciente.
Em suma, o artigo 15 do Código Civil garante o direito fundamental de cada pessoa em decidir sobre sua própria saúde. Esse direito é um dos pilares do sistema de saúde e da relação médico-paciente.
Comparação entre os Artigos 1º e 15 do Código Civil:
Em resumo: Enquanto o artigo 1º trata da capacidade jurídica de forma geral, o artigo 15 se concentra em um aspecto específico dessa capacidade, que é a liberdade de decidir sobre questões relacionadas à saúde.
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