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Artigo 14 do Código Civil Brasileiro:
Disposição do Próprio Corpo após a Morte
Artigo 14 do Código Civil Brasileiro: Disposição do Próprio Corpo após a Morte
O artigo 14 do Código Civil Brasileiro trata da possibilidade de uma pessoa dispor do seu corpo, ou partes dele, após a morte. Essa disposição, no entanto, está condicionada a alguns requisitos e finalidades específicas.
O que diz o artigo?
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
O que significa esse artigo?
Em resumo, o artigo 14 permite que uma pessoa, em vida, manifeste livremente a sua vontade de doar seu corpo ou parte dele para fins científicos ou altruísticos após a sua morte. Essa doação deve ser gratuita e pode ser revogada a qualquer momento.
Por que essa possibilidade é permitida?
Avanços científicos: A doação de órgãos e tecidos é fundamental para o avanço da medicina e para salvar vidas.
Solidariedade: A doação de corpo é um ato de solidariedade que pode beneficiar muitas pessoas.
Autonomia da vontade: A pessoa tem o direito de dispor do seu corpo após a morte, desde que respeitando os limites legais e éticos.
Quais são os requisitos para a doação de corpo?
Livre manifestação de vontade: A doação deve ser livre e consciente, sem qualquer tipo de coação.
Finalidade científica ou altruística: A doação deve ter como objetivo a pesquisa científica ou o transplante para outra pessoa.
Formalidades legais: A doação deve ser formalizada por escrito, com a presença de duas testemunhas.
Revogabilidade: A doação pode ser revogada a qualquer momento pela pessoa que a fez.
Em resumo, o artigo 14 do Código Civil reconhece o direito da pessoa de dispor do seu corpo após a morte para fins nobres, como a pesquisa científica e o transplante de órgãos. Essa disposição, no entanto, deve ser feita de forma livre, consciente e respeitando os limites legais e éticos.
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