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Artigo 3º do Código Civil Brasileiro: A Estabilidade Jurídica
Artigo 3º do Código Civil Brasileiro: A Estabilidade Jurídica
O artigo 3º do Código Civil Brasileiro é um dos dispositivos mais importantes do nosso ordenamento jurídico, pois trata da estabilidade das relações jurídicas. Ele estabelece que:
Art. 3º A lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada.
O que significa cada um desses termos?
Direito adquirido: É aquele que já se incorporou ao patrimônio de alguém, ou seja, que já faz parte da esfera jurídica de uma pessoa. Por exemplo, o direito à propriedade de um imóvel adquirido por compra e venda.
Ato jurídico perfeito: É aquele que já se consumou de acordo com a lei vigente na época de sua realização. Por exemplo, um contrato de compra e venda que já foi celebrado e cumprido pelas partes.
Coisa julgada: É a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, da qual não cabe mais recurso.
Por que a lei protege esses três institutos?
Segurança jurídica: A proteção desses institutos garante a segurança jurídica, evitando que as leis sejam retroativas e prejudiquem situações já consolidadas.
Estabilidade das relações sociais: A estabilidade das relações jurídicas é fundamental para o funcionamento da sociedade, pois permite que as pessoas planejem seus atos e invistam em seus projetos com segurança.
Confiança no sistema jurídico: A proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada fortalece a confiança das pessoas no sistema jurídico.
Em resumo, o artigo 3º do Código Civil garante que as leis não podem retroagir para prejudicar situações que já se consolidaram no passado. Essa norma é fundamental para a segurança jurídica e para a estabilidade das relações sociais.
Exemplos de aplicação do artigo 3º:
Impossibilidade de alteração de contratos já cumpridos: Se um contrato de aluguel foi celebrado com prazo de 12 meses, uma nova lei que reduza o prazo mínimo para 6 meses não poderá ser aplicada a esse contrato, pois ele já foi perfeitamente celebrado.
Impossibilidade de alterar decisões judiciais transitadas em julgado: Uma vez que uma decisão judicial transitou em julgado, ela não pode mais ser alterada por uma nova lei, mesmo que essa lei seja mais benéfica para uma das partes.
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