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Artigo 4º do Código Civil Brasileiro: A Hierarquia das Leis
Artigo 4º do Código Civil Brasileiro: A Hierarquia das Leis
O artigo 4º do Código Civil Brasileiro trata da relação entre as leis e estabelece critérios para a sua aplicação. Ele determina que:
Art. 4º A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alterando-a explícita ou implicitamente.
O que significa esse artigo?
Em resumo, o artigo 4º estabelece que:
Uma lei só pode ser revogada por outra lei: Isso significa que uma norma jurídica só perde a sua validade se outra lei, de hierarquia igual ou superior, a modificar ou a suprimir.
A lei especial prevalece sobre a geral: Quando houver uma lei específica para uma determinada situação e uma lei geral que se aplique ao caso, a lei especial deve ser aplicada, pois ela contém regras mais detalhadas e adequadas para aquele caso concreto.
A lei geral só revoga a especial quando se referir a ela: A lei geral só pode revogar a lei especial se fizer referência expressa a ela, ou seja, se disser explicitamente que está revogando a lei anterior.
Por que esse artigo é importante?
Certeza jurídica: O artigo 4º garante a segurança jurídica, pois estabelece critérios claros para a aplicação das leis, evitando conflitos e incertezas.
Hierarquia das normas: O artigo estabelece uma hierarquia entre as normas jurídicas, com a Constituição Federal no topo e as leis complementares, ordinárias e municipais em níveis inferiores.
Coerência do sistema jurídico: Ao estabelecer critérios para a aplicação das leis, o artigo 4º contribui para a coerência e a harmonia do sistema jurídico.
Exemplos de aplicação do artigo 4º:
Lei municipal e lei estadual: Se uma lei municipal entrar em conflito com uma lei estadual, a lei estadual prevalecerá, pois ela tem hierarquia superior.
Lei especial e lei geral: Se houver uma lei específica sobre contratos de locação e uma lei geral sobre contratos em geral, a lei especial sobre locação prevalecerá para os contratos de locação.
Em resumo, o artigo 4º do Código Civil é fundamental para a organização e a aplicação do direito, garantindo a segurança jurídica e a coerência do sistema jurídico.
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