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Artigo 17 do Código Penal Brasileiro: Crime Impossível
Artigo 17 do Código Penal Brasileiro: Crime Impossível
O Artigo 17 do Código Penal Brasileiro trata do crime impossível, uma figura jurídica que exclui a punibilidade do agente, ou seja, ele não será penalizado por sua conduta.
O que diz o artigo?
Artigo 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
O que significa?
Essencialmente, o artigo 17 estabelece que não há crime quando a consumação do delito é absolutamente impossível, seja pela ineficácia do meio empregado ou pela impropriedade do objeto.
Ineficácia absoluta do meio: Ocorre quando o meio utilizado pelo agente é completamente incapaz de produzir o resultado típico do crime. Por exemplo, atirar contra alguém com uma arma desarmada ou usar uma substância inofensiva para envenenar.
Absoluta impropriedade do objeto: Neste caso, o objeto sobre o qual recai a conduta do agente é totalmente inadequado para a prática do crime. Por exemplo, furtar um objeto que já pertence ao agente ou matar alguém que já está morto.
Por que o crime impossível não é punido?
A razão pela qual o crime impossível não é punido é que a ordem jurídica não protege bens jurídicos que já estão indisponíveis ou contra os quais a conduta é absolutamente ineficaz.
Importância do artigo 17
Proteção ao direito de punir: Evita que o Estado utilize o poder punitivo de forma desproporcional, punindo condutas que não representam perigo real para a sociedade.
Limitação da incriminação: Impede a criminalização de condutas que, embora pareçam criminosas, são incapazes de produzir qualquer resultado lesivo.
Questões relevantes
Distinção entre crime impossível e tentativa: Enquanto na tentativa o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, no crime impossível a consumação é absolutamente impossível.
Ineficácia relativa do meio: Se o meio utilizado for apenas relativamente ineficaz, a conduta poderá ser considerada tentativa.
Impropriedade relativa do objeto: Se o objeto for apenas relativamente impróprio, a conduta poderá ser enquadrada em outro tipo penal.
Conclusão
O artigo 17 do Código Penal Brasileiro é fundamental para garantir a aplicação justa da lei penal, evitando a punição de condutas que não representam perigo real para a sociedade. Ao excluir a punibilidade do crime impossível, o legislador busca proteger o direito de punir e limitar a incriminação.
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