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Artigo 14 do Código Penal Brasileiro:
Crime Consumado e Tentativa
Artigo 14 do Código Penal Brasileiro: Crime Consumado e Tentativa
O Artigo 14 do Código Penal Brasileiro trata da distinção entre o crime consumado e a tentativa, dois conceitos fundamentais para a aplicação da lei penal.
O que diz o artigo?
Artigo 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
O que significa?
Crime consumado: Ocorre quando todos os elementos do tipo penal se realizam, ou seja, quando o crime se completa em todos os seus aspectos.
Crime tentado: Acontece quando o agente inicia a execução do crime, mas não consegue consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade.
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Crime consumado vs crime tentado
Elementos do crime tentado:
Início da execução: O agente dá início aos atos executórios, demonstrando sua intenção de cometer o crime.
Circunstâncias alheias à vontade do agente: Fatores externos impedem a consumação do crime, como a intervenção de terceiros, falha do meio utilizado ou arrependimento do agente.
Importância do artigo 14:
Gradação da pena: A tentativa é punida com pena menor que o crime consumado, reconhecendo o menor grau de reprovabilidade da conduta.
Política criminal: A distinção entre consumação e tentativa permite a aplicação de medidas alternativas à prisão para crimes tentados, como a suspensão condicional do processo.
Exemplos:
Crime consumado: Alguém entra em uma casa e subtrai um objeto. Todos os elementos do crime de furto estão presentes.
Crime tentado: Alguém tenta arrombar uma porta, mas é surpreendido e foge. A execução foi iniciada, mas o crime não se consumou.
Questões relevantes:
Início da execução: A determinação do momento em que a execução se inicia é um dos pontos mais controversos da doutrina.
Circunstâncias alheias à vontade do agente: A análise das circunstâncias que impediram a consumação é fundamental para diferenciar a tentativa de outros institutos, como o crime impossível.
Conclusão
O artigo 14 é fundamental para a aplicação da lei penal, pois estabelece os critérios para diferenciar o crime consumado da tentativa. A correta classificação do crime é essencial para a individualização da pena e a aplicação das medidas de segurança.
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