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sábado, 1 de fevereiro de 2025

Artigo 10º do Código Penal Brasileiro: Uma Análise Completa

 

 


Artigo 10º do Código Penal Brasileiro: Uma Análise Completa




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Artigo 10º do Código Penal Brasileiro: Uma Análise Completa

O Artigo 10º do Código Penal Brasileiro estabelece as regras fundamentais para a contagem de prazos no âmbito do direito penal. 1 Essa norma é essencial para garantir a precisão e a segurança jurídica em diversos procedimentos, como a prescrição, a decadência e os prazos para interposição de recursos.  

O que diz o artigo?

O artigo 10º dispõe de forma concisa:

  • Inclusão do dia do início: O dia em que começa a contar um prazo também é incluído no cômputo total.

  • Calendário comum: A contagem dos dias, meses e anos deve ser feita utilizando o calendário comum, ou seja, o calendário gregoriano que utilizamos no dia a dia.

Em resumo: Ao calcular um prazo estabelecido em lei, o primeiro dia é considerado e a contagem deve seguir o calendário que utilizamos normalmente.

Por que esse artigo é importante?

  • Padronização: Garante que todos os operadores do Direito utilizem o mesmo critério para contar os prazos, evitando divergências e garantindo a isonomia.

  • Certeza jurídica: Permite que as partes envolvidas em um processo tenham conhecimento preciso sobre os prazos, evitando surpresas e garantindo a segurança jurídica.

  • Aplicação prática: É utilizado em diversas situações, como:

    • Prescrição: Perda do direito de punir o crime em razão do decurso do tempo.

    • Decadência: Perda do direito de exercer uma ação ou direito em razão do decurso do tempo.

    • Recursos: Prazos para interpor recursos contra decisões judiciais.

Exemplo Prático

Imagine que um juiz conceda um prazo de 10 dias para que um advogado apresente suas alegações finais. Se o prazo começar a contar a partir do dia 1º de janeiro, o último dia para apresentar as alegações será o dia 11 de janeiro (incluindo o primeiro dia).

Visualizando a Contagem de Prazos

Imagem de Contagem de Prazos em um Calendário

Abre em uma nova janelablog.advise.com.br

Contagem de Prazos em um Calendário

Observação: A imagem acima ilustra de forma simplificada como a contagem de prazos funciona, sendo o dia 1 incluído no cômputo total.

Para Saber Mais

Para um estudo mais aprofundado sobre o artigo 10º do Código Penal e suas implicações, recomenda-se consultar a legislação completa e doutrina especializada.





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MARTINS, Julio Cesar. Artigo 10º do Código Penal Brasileiro: Uma Análise Completa. 2025. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.


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