.png "English"){kind=small}
Lei nº 11.340: Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, ela estabelece mecanismos legais para proteger as mulheres e punir os agressores.
Principais pontos da Lei Maria da Penha:
Define a violência doméstica e familiar contra a mulher: Compreende qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, psicológico, sexual ou dano patrimonial à mulher no âmbito doméstico ou familiar.
Cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Órgãos do Poder Judiciário responsáveis por julgar e aplicar as medidas previstas na lei.
Estabelece medidas protetivas de urgência: Determina que o juiz pode conceder medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima, restrição de visitas aos filhos, entre outras, para garantir a segurança da mulher.
Altera o Código Penal: Aumenta as penas para crimes de lesão corporal e ameaça quando cometidos contra a mulher por motivo de gênero, além de tipificar o crime de violência psicológica.
Prevê a assistência à mulher em situação de violência: Garante o acesso a serviços de saúde, assistência social e jurídica para as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
Importância da Lei Maria da Penha:
A Lei Maria da Penha representa um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil, pois fortaleceu os mecanismos legais de proteção e punição, além de ampliar a rede de assistência às vítimas. Apesar dos avanços, a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é um problema grave no país, e a aplicação efetiva da lei é fundamental para garantir a segurança e os direitos das mulheres.
Canais de denúncia:
Em caso de violência contra a mulher, a denúncia pode ser feita através dos seguintes canais:
190: Polícia Militar
180: Central de Atendimento à Mulher
Disque 100: Direitos Humanos
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!