.png "English"){kind=small}
Artigo 169 do Código Penal Brasileiro: Trata da Apropriação de Coisa Alheia por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
Artigo 169 do Código Penal Brasileiro: Trata da Apropriação de Coisa Alheia por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
O Artigo 169 do Código Penal Brasileiro trata de situações onde a pessoa passa a ter a posse de um objeto sem a intenção original de subtraí-lo, mas decide ficar com ele de forma ilícita. É o que chamamos popularmente de "apropriação indébita por evento imprevisto".
Aqui está um resumo detalhado para facilitar a compreensão:
1. Apropriação por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
O "caput" do artigo foca em como a coisa chegou até você. A ilegalidade não está em receber o objeto, mas em decidir ficar com ele sabendo que não lhe pertence.
Erro: Você recebe um Pix por engano ou uma entrega de mercadoria que era para o vizinho e resolve não devolver.
Caso Fortuito: Um acidente (ex: um caminhão tomba e a carga cai no seu quintal).
Força da Natureza: Uma enchente arrasta o gado do vizinho para a sua fazenda e você o incorpora ao seu rebanho.
2. Apropriação de Tesouro (Inciso I)
Juridicamente, "tesouro" é um depósito antigo de moedas ou objetos preciosos cujo dono não se pode mais identificar.
Se você encontra um tesouro em propriedade alheia, a lei determina que ele seja dividido com o dono do terreno.
O crime ocorre quando quem achou decide ficar com a parte que, por direito, pertence ao proprietário do imóvel.
3. Apropriação de Coisa Achada (Inciso II)
Este é o famoso "achado não é roubado", que, perante a lei, é crime.
A regra dos 15 dias: Se você encontra algo perdido (na rua, no ônibus, etc.), tem o prazo de 15 dias para devolver ao dono ou entregar à autoridade (polícia ou seção de achados e perdidos).
Importante: Só é "coisa achada" aquilo que foi perdido. Se o objeto foi abandonado (lixo), não há crime.
Resumo de Penas e Ação Penal
Nota Curiosa:
Diferente do furto (onde você retira o bem de alguém), aqui o bem chega a você sem esforço criminoso inicial. O crime nasce no momento em que você manifesta a vontade de ser dono do que não é seu.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Fortaleça seu conhecimento!
🚨OAB: A 1ª fase ficou para trás. A 2ª fase exige estratégia. 🎯
Domine a prova prática com nossos professores e aproveite descontos imperdíveis em todos os pacotes.
💡 Dica de Ouro: Use o cupom JULIOMARTINS10 para +10% OFF cumulativo.
Estude até a aprovação. Acesse:
@Estragégia OAB@estrategiaoab
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!