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Artigo 178 do Código Penal tipifica a conduta de "Emitir conhecimento de depósito ou warrant”
Artigo 178 do Código Penal tipifica a conduta de "Emitir conhecimento de depósito ou warrant”
O artigo 178 do Código Penal Brasileiro trata da emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant, um crime que visa proteger a fé pública e a segurança das relações comerciais que envolvem o armazenamento e a movimentação de mercadorias. Para entender a sua previsão legal e a importância da sua criminalização, é fundamental mergulhar nos conceitos que o permeiam.
O Conhecimento de Depósito e o Warrant: Instrumentos da Atividade Armazenadora
Primeiramente, é preciso compreender o que são o conhecimento de depósito e o warrant. Ambos são títulos de crédito emitidos por empresas de armazéns gerais (ou depositários), que atuam no recebimento, guarda e conservação de mercadorias de terceiros.
Conhecimento de Depósito: Este título representa a propriedade da mercadoria depositada no armazém. O seu possuidor tem o direito de exigir a entrega da mercadoria, mediante a apresentação do documento. É um instrumento essencial para a circulação de riquezas, pois permite que o proprietário da mercadoria a venda ou a utilize como garantia sem a necessidade de movimentá-la fisicamente do armazém.
Warrant: Este título, por sua vez, representa um direito real de penhor sobre a mercadoria depositada. Ele é emitido juntamente com o conhecimento de depósito, mas pode ser negociado separadamente. Ao endossar o warrant, o proprietário da mercadoria a oferece como garantia de um empréstimo ou financiamento, sem perder a posse do conhecimento de depósito (e, portanto, a propriedade). O detentor do warrant tem o direito de executar a garantia em caso de inadimplência, ou seja, pode requerer a venda da mercadoria para satisfazer seu crédito.
A função desses títulos é, portanto, de suma importância para o agronegócio, a indústria e o comércio, facilitando a movimentação e o financiamento de bens, conferindo-lhes liquidez e segurança jurídica.
A Ilicitude da "Emissão Irregular"
O artigo 178 do Código Penal tipifica a conduta de "Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal". A chave para a compreensão do crime reside na expressão "em desacordo com disposição legal". Isso significa que a emissão desses títulos deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela legislação específica, principalmente o Decreto nº 1.102/1903 (que regulamenta o funcionamento dos armazéns gerais) e, subsidiariamente, a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), no que tange aos aspectos gerais dos títulos de crédito.
Alguns exemplos de irregularidades na emissão que poderiam configurar o crime incluem:
Emissão sem lastro: Ocorre quando o armazém geral emite o conhecimento de depósito ou warrant sem que a mercadoria correspondente esteja efetivamente depositada em suas instalações. Isso configura uma fraude grave, pois cria títulos que representam bens inexistentes.
Emissão em duplicidade: Quando são emitidos dois ou mais conhecimentos de depósito ou warrrants para a mesma mercadoria, gerando confusão sobre a propriedade ou o penhor e prejudicando a segurança jurídica.
Emissão com informações falsas: A inserção de dados inverídicos sobre a quantidade, qualidade, tipo ou valor da mercadoria no título.
Emissão por pessoa não autorizada: Quando os títulos são emitidos por alguém que não possui a devida autorização legal ou estatutária dentro do armazém geral.
Desrespeito às formalidades legais: A ausência de requisitos essenciais do título, como a identificação completa da mercadoria, do depositante, do depositário, entre outros.
Objeto Jurídico Tutelado e a Natureza do Crime
O bem jurídico tutelado pelo artigo 178 é, primariamente, a fé pública, especificamente a confiança depositada nos títulos de crédito e nas operações de armazenagem. A regularidade na emissão desses documentos é crucial para a credibilidade do sistema financeiro e comercial. Além disso, indiretamente, o crime protege o patrimônio dos indivíduos que confiam nesses títulos, seja o depositante, o adquirente do conhecimento de depósito ou o detentor do warrant.
Trata-se de um crime formal ou de mera conduta, o que significa que a consumação ocorre com a simples emissão irregular do título, independentemente da ocorrência de um prejuízo efetivo. O perigo abstrato à fé pública já é suficiente para configurar o delito. A pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Previsão Legal e Contexto Histórico
A inclusão do artigo 178 no Código Penal de 1940 reflete a preocupação do legislador com a proteção do sistema comercial e financeiro. Os títulos de crédito, como o conhecimento de depósito e o warrant, já eram instrumentos vitais para a economia na época, e a sua utilização indevida poderia gerar graves consequências.
A previsão legal desse crime demonstra a seriedade com que o ordenamento jurídico brasileiro trata a lisura nas operações que envolvem a guarda e a circulação de bens. A confiança nos documentos que representam direitos sobre mercadorias é um pilar para o bom funcionamento do comércio, e qualquer conduta que abale essa confiança é passível de sanção penal.
Em suma, o artigo 178 do Código Penal é um dispositivo essencial para garantir a probidade nas atividades de armazenagem, protegendo a fé pública, a segurança jurídica e o patrimônio dos agentes envolvidos nas transações comerciais que utilizam o conhecimento de depósito e o warrant. A sua previsão reforça o compromisso do Direito Penal em tutelar a ordem econômica e as relações de confiança no mercado.
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