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Relaxamento de Prisão c/c Liberdade Provisória:
Modelo de Peça Jurídica
Relaxamento de Prisão c/c Liberdade Provisória:
Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...
Autos nº: (número do processo)
XXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso LXV da Constituição Federal e Artigos 310, inciso I e 321 do Código de Processo Penal, formular pedido de:
RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
O requerente, homem de 50 anos e primário, contratou serviços de acompanhante através de sítio eletrônico voltado ao público adulto ("https://www.google.com/search?q=coroastop.com"). Após o encontro, tomou conhecimento de que a jovem era menor de idade. Imediatamente, tomado pelo susto e boa-fé, apresentou-se espontaneamente à Delegacia de Polícia para relatar o ocorrido.
Ocorre que a autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante três dias após o fato e, em sede de audiência de custódia, este juízo converteu a prisão em preventiva de ofício, apesar da ausência de situação de flagrância.
II. DO DIREITO
1. Da Ilegalidade do Flagrante (Ausência de Contemporaneidade)
Conforme o Art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem comete a infração ou acaba de cometê-la. No caso em tela, o requerente apresentou-se voluntariamente três dias após o ato. Não houve perseguição nem encontro logo após o crime. Portanto, a prisão em flagrante é manifestamente ilegal, devendo ser relaxada nos termos do Art. 5º, LXV, da CF/88.
2. Da Ilegalidade da Conversão de Ofício
A decisão de conversão padece de vício insanável. O Art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado. No presente caso, o Ministério Público requereu a liberdade provisória, inexistindo pedido de prisão por parte da acusação ou da autoridade policial, o que torna a segregação nula por violação ao Sistema Acusatório.
3. Do Erro de Tipo (Mérito)
Ressalte-se que o requerente agiu sob Erro de Tipo Escusável (Art. 20, CP). O contexto da contratação (site específico para "coroas") e a conduta da vítima induziram o agente a erro sobre a elementar "vulnerável". Onde não há dolo de praticar crime contra criança ou adolescente, não deve haver persecução penal gravosa.
III. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
O RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão da evidente ilegalidade da prisão em flagrante e da conversão de ofício;
Subsidiariamente, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, CPP), caso Vossa Excelência entenda necessário;
A expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local e Data)
Advogado OAB/...
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