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Lei nº 13.964/2019, Pacote Anticrime:
Alterações no Código Penal Brasileiro
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, é uma legislação brasileira que promoveu diversas alterações significativas no âmbito do direito penal e processual penal. Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a lei entrou em vigor no ano seguinte, impactando diretamente o cotidiano de profissionais do direito, como advogados e juristas.
Principais pontos da Lei nº 13.964/2019:
**Alterações no Código Penal:**
Aumento do limite máximo de cumprimento de penas: a lei elevou o limite de 30 para 40 anos.
Criação da figura do "roubo com arma branca": anteriormente, o emprego de arma branca no roubo era considerado uma circunstância agravante, com a nova lei, passou a ser uma figura autônoma de crime.
Alterações na legítima defesa: um dos pontos mais debatidos da lei, alterou-se o conceito de legítima defesa, permitindo que agentes de segurança pública que repelem agressão ou risco de agressão a vítimas mantidas reféns durante a prática de crimes também sejam considerados em estado de legítima defesa.
Endurecimento das regras para progressão de regime: para condenados por crimes hediondos, a progressão de regime se tornou mais difícil.
Restrição de benefícios: para condenados por crimes hediondos com resultado morte, o direito à saída temporária foi restringido.
Alterações no Código de Processo Penal:
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): passou a ser possível nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça, desde que o investigado confesse o crime e cumpra determinadas condições.
Execução da pena após condenação em segunda instância: a lei determinava que o cumprimento da pena se iniciasse após a condenação em segunda instância, entretanto, essa previsão foi posteriormente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outras alterações importantes:
Ampliação do tempo de permanência de detentos em presídios federais: o período de permanência foi ampliado de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.
Regulamentação da atuação de agentes infiltrados: a lei trouxe regras mais claras para a atuação de agentes infiltrados em investigações de crimes.
Relevância da Lei nº 13.964/2019:
A Lei Anticrime representa um marco na legislação penal brasileira, com potencial para gerar impacto significativo no sistema carcerário e na segurança pública. As alterações promovidas pela lei visam endurecer o combate ao crime, aumentar a efetividade da justiça criminal e trazer maior segurança para a sociedade.
Considerações finais:
É importante frisar que a Lei nº 13.964/2019 é um tema complexo e multifacetado, com diversas interpretações e opiniões divergentes. As alterações promovidas pela lei ainda estão sendo analisadas e debatidas por juristas e especialistas, e seus impactos a longo prazo ainda estão por ser totalmente compreendidos.
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