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Artigo 64 do Código Penal Brasileiro:
A Reincidência e Seus Limites
Artigo 64 do Código Penal Brasileiro: A Reincidência e Seus Limites
O artigo 64 do Código Penal Brasileiro complementa a regra geral da reincidência estabelecida no artigo 63, estabelecendo limites para a sua aplicação. Em outras palavras, o artigo 64 define situações em que a condenação anterior não será considerada para fins de reincidência, mesmo que tenha transitado em julgado.
O que o artigo 64 estabelece?
O artigo 64, inciso I, dispõe que:
Art. 64. Para efeitos de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco anos), computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
O que isso significa na prática?
Período depurador: O artigo estabelece um período de "depuração" de 5 anos. Se o indivíduo comete um novo crime após esse período, a condenação anterior não será considerada para fins de reincidência, ou seja, ele será tratado como primário.
Contagem do prazo: O prazo de 5 anos começa a contar a partir do cumprimento ou extinção da pena anterior, incluindo o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional.
Revogação: Se durante o período de prova houver a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, o prazo de 5 anos será interrompido e começará a contar novamente a partir da nova condenação.
Qual a importância do artigo 64?
Humanização da pena: O artigo 64 busca evitar a punição perpétua, dando ao indivíduo a oportunidade de ressocialização e de se afastar da vida criminosa.
Equilíbrio: Ao estabelecer um limite temporal para a consideração da reincidência, o artigo busca equilibrar a necessidade de punir os reincidentes com a garantia de direitos fundamentais do indivíduo.
Outras disposições do artigo 64:
O artigo 64 possui outros incisos que tratam de situações específicas, como:
Reincidência em crimes políticos e comuns: O inciso II estabelece que não há reincidência entre crimes políticos e crimes comuns.
Reincidência em crimes militares: O inciso III trata da reincidência em crimes militares.
Em resumo:
O artigo 64 do Código Penal estabelece um limite temporal para a consideração da reincidência, buscando garantir que o indivíduo tenha a oportunidade de ressocialização. Ao estabelecer um período depurador de 5 anos, o artigo incentiva a reintegração social dos ex-detentos e evita que eles sejam perpetuamente estigmatizados como criminosos.
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