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Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Trata da segurança dos produtos e serviços
Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da segurança dos produtos e serviços
O Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da segurança dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Ele estabelece que:
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
O que isso significa?
Segurança como princípio básico:
O CDC determina que a segurança é um direito fundamental do consumidor. Produtos e serviços não podem representar riscos à saúde ou segurança, a menos que esses riscos sejam inerentes e previsíveis.
Riscos normais e previsíveis:
Alguns produtos e serviços, por sua natureza, podem apresentar riscos. No entanto, esses riscos devem ser normais e previsíveis, e o consumidor deve ser devidamente informado sobre eles.
Um exemplo prático: facas de cozinha, produtos de limpeza, etc.
Dever de informação do fornecedor:
Os fornecedores têm a obrigação de fornecer informações claras e adequadas sobre os riscos que seus produtos ou serviços podem apresentar.
Essas informações devem permitir que o consumidor faça um uso seguro do produto ou serviço.
Em resumo:
O Artigo 8º do CDC visa garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços seguros, e que sejam devidamente informados sobre os riscos que possam existir. Ele reforça a importância da responsabilidade dos fornecedores em zelar pela segurança dos consumidores.
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