Visite Nossa Loja Parceira do Magazine Luiza - Click na Imagem

Assinatura OAB Até a Aprovação

domingo, 1 de junho de 2025

Artigo 104 do Código Civil Brasileiro: Requisitos para a Validade do Negócio Jurídico

 


 


Artigo 104 do Código Civil Brasileiro:

Requisitos para a Validade do Negócio Jurídico






==================================================

==================================================


Artigo 104 do Código Civil Brasileiro: Requisitos para a Validade do Negócio Jurídico


O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 104, estabelece os requisitos fundamentais para que um negócio jurídico seja considerado válido e produza os efeitos desejados pelas partes envolvidas. Um negócio jurídico pode ser entendido como qualquer ato lícito praticado com a intenção de criar, modificar, transferir ou extinguir direitos.


Requisitos:

  • Agente Capaz: A capacidade civil é a aptidão para exercer direitos e assumir obrigações na vida civil. Em regra, a capacidade plena é adquirida aos 18 anos de idade. No entanto, existem exceções, como os casos de emancipação ou de incapacidade relativa, em que a pessoa, mesmo sendo menor de 18 anos, pode praticar certos atos da vida civil com a assistência de um responsável.

  • Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável: O objeto do negócio jurídico é o seu conteúdo, ou seja, aquilo sobre o que o negócio recai. Para ser válido, o objeto deve ser:

    • Lícito: não pode ser contrário à lei, à moral ou aos bons costumes;

    • Possível: deve ser realizável tanto do ponto de vista físico quanto jurídico;

    • Determinado ou Determinável: deve ser especificado desde o início ou ser suscetível de determinação no futuro, sem a necessidade de um novo acordo entre as partes.

  • Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: A forma é o modo como o negócio jurídico se exterioriza. A lei pode exigir uma forma específica para certos negócios jurídicos, como a escritura pública para a compra e venda de imóveis. Nesses casos, a forma prescrita em lei deve ser observada para que o negócio seja válido. Em outros casos, a lei não exige uma forma específica, e as partes podem escolher a forma que desejarem, desde que não seja proibida por lei.

Consequências da Inobservância dos Requisitos


A inobservância de qualquer um dos requisitos do artigo 104 do Código Civil leva à nulidade do negócio jurídico. Isso significa que o negócio não produzirá os efeitos jurídicos desejados pelas partes, como se nunca tivesse existido.


Exemplos de Negócios Jurídicos Nulos:

  • Contrato de compra e venda de um imóvel celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz, como um portador de doença mental grave;

  • Contrato de compra e venda de drogas ilícitas, pois o objeto é ilícito;

  • Contrato de compra e venda de um terreno na Lua, pois o objeto é impossível;

  • Contrato de doação de um bem indeterminado, pois o objeto não é determinado ou determinável;

  • Contrato de compra e venda de um imóvel celebrado apenas verbalmente, quando a lei exige escritura pública.

Conclusão


O artigo 104 do Código Civil Brasileiro desempenha um papel fundamental na segurança jurídica das relações entre particulares, garantindo que os negócios jurídicos sejam celebrados de forma válida e eficaz.




Acompanhe nossas atividades também pelo Instagram: @profjuliomartins





MARTINS, Julio Cesar. Artigo 104 do Código Civil Brasileiro: Requisitos para a Validade do Negócio Jurídico. 2025. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.


ocê e outras 1


© Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.




==================================================

==================================================



Filosofia - Artigos


>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<



 

 Convite especial:

Aproveite esta oportunidade única de turbinar seus estudos com o Estratégia OAB e conquiste sua aprovação!

  • Desconto de até 10%: Utilize o cupom JULIOMARTINS10 e garanta um desconto extra de até 10% em qualquer curso do Estratégia OAB, cumulativo com os descontos promocionais já existentes.

  • Condições especiais de pagamento: Parcelamento facilitado para você investir no seu futuro sem comprometer seu orçamento.

Não perca tempo!









 



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!

Edificando Nações!

1396548

Visite nossa Página no JUSBRASIL

Site Jurídico

Mensagens de Bom Dia com Deus - Good morning messages with God - ¡Mensajes de buenos días con Dios

Bom Dia com Deus

Canal Luisa Criativa

Aprenda a Fazer Crochê

Semeando Jesus