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Artigo 9º do Código Civil Brasileiro:
A Cessação da Menoridade e a Emancipação
Artigo 9º do Código Civil Brasileiro: A Cessação da Menoridade e a Emancipação
O artigo 9º do Código Civil Brasileiro trata de um tema importante relacionado à capacidade civil: a cessação da menoridade e a emancipação.
O que diz o artigo?
Art. 9º Aos dezoito anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
O que isso significa?
Cessação da menoridade: A regra geral é que a pessoa adquire a capacidade civil plena aos 18 anos de idade. A partir dessa idade, ela pode realizar todos os atos da vida civil, como celebrar contratos, casar, votar, etc.
Capacidade civil: A capacidade civil é a aptidão para adquirir direitos e deveres. Com a maioridade, a pessoa adquire a capacidade civil plena, ou seja, a capacidade de exercer todos os seus direitos e deveres.
Emancipação:
Embora o artigo 9º estabeleça a idade de 18 anos como regra geral para a cessação da menoridade, o Código Civil prevê a possibilidade de emancipação. A emancipação é a antecipação da maioridade, ou seja, a aquisição da capacidade civil plena antes dos 18 anos.
Formas de emancipação:
Por casamento: O casamento civil emancipa o menor.
Por exercício de emprego ou profissão: Se o menor exerce emprego ou profissão que lhe garanta a própria subsistência, ele pode ser emancipado.
Por colação de grau em curso superior: A colação de grau em curso superior também emancipa o menor.
Por emancipação concedida pelos pais ou pelo juiz: Os pais podem emancipar o filho mediante escritura pública, e o juiz pode conceder a emancipação em casos específicos, como quando o menor demonstra maturidade e independência.
Por que a emancipação?
A emancipação é importante porque permite que o menor adquira a capacidade civil plena antes dos 18 anos, em situações em que ele já demonstra maturidade e autonomia para exercer seus direitos e deveres.
Em resumo, o artigo 9º do Código Civil estabelece a idade de 18 anos como regra geral para a cessação da menoridade, mas também prevê a possibilidade de emancipação em casos específicos. A emancipação permite que o menor adquira a capacidade civil plena antes da idade legal.
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