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Artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC): Proteção Além da Relação de Consumo
Artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Proteção Além da Relação de Consumo
O Artigo 17 do CDC representa um importante pilar na defesa dos direitos dos consumidores, ampliando o alcance da proteção legal para além da relação direta de consumo. Ele reconhece que os efeitos de um acidente de consumo podem atingir terceiros, que, mesmo não tendo adquirido o produto ou serviço, sofrem as consequências de um defeito ou falha.
Abrangência e Interpretação
O texto do artigo dispõe que "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Essa equiparação significa que, para fins de responsabilidade por vício do produto ou serviço, todas as pessoas que sofrerem danos em decorrência de um acidente de consumo serão tratadas como consumidores, independentemente de terem ou não participado da relação de consumo.
Consumidor por Equiparação (Bystander)
A figura do "consumidor por equiparação", também conhecido como "bystander", é central para a compreensão do Artigo 17. Trata-se daquela pessoa que, embora não tenha adquirido o produto ou serviço, é atingida pelos efeitos danosos de um acidente de consumo.
Exemplos Práticos
Explosão de Produto: Uma pessoa que está passando por um supermercado e é ferida pelos estilhaços de uma garrafa de refrigerante que explode.
Acidente com Veículo: Um pedestre que é atropelado por um carro que apresentou falha nos freios.
Intoxicação Alimentar em Restaurante: Um cliente que não consumiu o alimento contaminado, mas que adoece devido à contaminação cruzada na cozinha do estabelecimento.
Queda de Outdoor: Um transeunte que é atingido pela queda de um outdoor mal instalado.
Reforço da Responsabilidade Objetiva
O Artigo 17 reforça o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, estabelecido no CDC. Isso significa que o fornecedor tem o dever de indenizar as vítimas do acidente de consumo, independentemente da existência de culpa. Basta que se comprove o dano, o defeito do produto ou serviço e a relação de causalidade entre eles.
Principais Impactos do Artigo 17
Ampliação da Proteção: Assegura que terceiros prejudicados por acidentes de consumo não fiquem desamparados pela lei.
Equilíbrio nas Relações de Consumo: Fortalece a posição dos consumidores em geral, ao responsabilizar os fornecedores pelos danos causados, mesmo a terceiros.
Prevenção de Acidentes: Incentiva os fornecedores a adotarem medidas mais rigorosas de controle de qualidade e segurança, a fim de evitar acidentes e suas consequências.
Conclusão
O Artigo 17 do CDC é uma ferramenta essencial para a efetivação da proteção do consumidor, consolidando o compromisso do Código em garantir a segurança e a qualidade nas relações de consumo, e assegurando que todos aqueles que forem afetados por um acidente de consumo tenham seus direitos resguardados.
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