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Artigo 85 do Código Penal Brasileiro:
Recomeço do Prazo para Medidas de Segurança
Artigo 85 do Código Penal Brasileiro: Recomeço do Prazo para Medidas de Segurança
O Artigo 85 do Código Penal Brasileiro trata de uma situação específica relacionada à execução de medidas de segurança detentivas. Essas medidas são aplicadas a pessoas inimputáveis ou semi-imputáveis, ou seja, aquelas que, por algum motivo (como doença mental), não possuem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
O que diz o artigo?
O Artigo 85 estabelece que, quando uma pessoa que está cumprindo uma medida de segurança detentiva (exceto internação em manicômio judiciário ou casa de custódia e tratamento) se subtrai à execução dessa medida, o prazo de duração mínima dessa medida recomeça a contar do dia em que ela volta a ser executada.
Em outras palavras: se uma pessoa que está em uma clínica psiquiátrica cumprindo uma medida de segurança foge e depois é recapturada, o tempo que ela já havia cumprido antes de fugir não será mais considerado, e ela terá que cumprir novamente o prazo mínimo estabelecido por lei.
Qual a razão para essa regra?
A justificativa para essa regra é a necessidade de garantir a efetividade das medidas de segurança. Ao estabelecer que o prazo recomeça a contar do dia em que a medida volta a ser executada, a lei visa incentivar o cumprimento da medida e evitar que as pessoas se beneficiem da própria fuga.
Diferença entre Artigo 85 e Artigo 80
É importante não confundir o Artigo 85 com o Artigo 80 do Código Penal, que trata da suspensão condicional do processo. Enquanto o Artigo 85 se refere a medidas de segurança aplicadas a pessoas inimputáveis ou semi-imputáveis, o Artigo 80 se aplica a pessoas puníveis, mas que praticaram crimes de menor potencial ofensivo.
Em resumo:
O Artigo 85 do Código Penal visa garantir que as medidas de segurança sejam cumpridas integralmente, evitando que pessoas que se subtraem à execução dessas medidas sejam beneficiadas. Essa norma é fundamental para a proteção da sociedade e para a efetividade do sistema penal.
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