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Artigo 82 do Código Penal Brasileiro:
Extinção da Pena Privativa de Liberdade
Artigo 82 do Código Penal Brasileiro: Extinção da Pena Privativa de Liberdade
O que significa?
O artigo 82 do Código Penal Brasileiro estabelece que a pena privativa de liberdade (prisão) se extingue quando o condenado cumpre integralmente o prazo estabelecido na sentença condenatória. Em outras palavras, ao final do período de cumprimento da pena, o indivíduo é liberado e considerado extinta a sua punição.
Em resumo:
Cumprimento integral da pena: É a principal forma de extinção da pena privativa de liberdade. Ao cumprir todos os dias da pena, o condenado tem direito à liberdade.
Outras formas de extinção: Além do cumprimento da pena, existem outras formas de extinção da punibilidade previstas em lei, como a anistia, a graça, o indulto e a prescrição.
Exemplo:
Se uma pessoa é condenada a 5 anos de prisão, ao cumprir integralmente esses 5 anos, a sua pena se extingue, e ela tem direito à liberdade.
Por que é importante?
Garantia individual: O cumprimento da pena é um dos pilares do sistema penal. Ao estabelecer um prazo certo para a extinção da pena, o artigo 82 garante que ninguém seja privado de sua liberdade por tempo indeterminado.
Reintegração social: A extinção da pena permite que o condenado se reintegre à sociedade, buscando uma nova oportunidade.
Limitação do poder punitivo do Estado: Ao estabelecer um prazo máximo para a privação de liberdade, o artigo 82 limita o poder punitivo do Estado.
Observações:
Outras consequências da condenação: A extinção da pena privativa de liberdade não extingue outras consequências da condenação, como a perda de direitos políticos.
Possibilidade de reincidência: A extinção da pena não garante que o indivíduo não volte a cometer crimes.
Em suma:
O artigo 82 é fundamental para o funcionamento do sistema penal, garantindo que a pena seja cumprida e que o condenado tenha a oportunidade de se reintegrar à sociedade.
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