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Artigo 18 do Código Civil Brasileiro:
Trata do uso do nome de outra pessoa
O Artigo 18 do Código Civil Brasileiro trata do uso do nome de outra pessoa. Ele estabelece que sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
O que isso significa?
Basicamente, o artigo protege o direito da pessoa ao seu nome, impedindo que ele seja utilizado por terceiros para fins comerciais sem a sua permissão. Isso se aplica a qualquer tipo de propaganda, seja em anúncios impressos, na televisão, na internet ou em qualquer outro meio de divulgação.
Por que essa proteção é importante?
Direito à identidade: O nome é um dos principais elementos de identificação de uma pessoa, e seu uso não autorizado pode causar confusão, prejuízo moral e material.
Privacidade: A utilização do nome de outra pessoa em propaganda comercial pode invadir a sua privacidade, expondo-a a situações indesejadas.
Concorrência desleal: A utilização não autorizada do nome de outra pessoa pode gerar uma vantagem indevida para quem a utiliza, prejudicando a concorrência leal no mercado.
Exceções:
O Artigo 18 ressalva que o uso do nome de outra pessoa em propaganda comercial pode ser autorizado por lei ou por contrato. Por exemplo, é comum que empresas utilizem o nome de artistas ou celebridades em suas campanhas publicitárias, desde que tenham a devida autorização para isso.
Consequências do uso indevido:
A utilização não autorizada do nome de outra pessoa em propaganda comercial pode gerar diversas consequências negativas, como:
Ação judicial: A pessoa lesada pode ingressar com uma ação judicial para requerer a interrupção da propaganda, indenização por danos morais e materiais, e outras medidas cabíveis.
Responsabilidade civil: Quem utilizar o nome de outra pessoa indevidamente poderá ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos causados.
Em resumo:
O Artigo 18 do Código Civil Brasileiro protege o direito da pessoa ao seu nome, impedindo que ele seja utilizado por terceiros para fins comerciais sem a sua autorização. Essa proteção é fundamental para garantir a identidade, a privacidade e a concorrência leal no mercado.
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