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Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial - Modelo de Peça Jurídica
Ação
de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial - Ação
pelo procedimento sumário em decorrência do furto de bicicleta em condomínio
residencial. Alega que a bicicleta estava na área reservada para guarda desses
bens, havendo culpa “in vigilando” do condomínio.
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
XXXX, (qualificação), endereço
eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, Edifício XXX,
ap. XXX, nesta cidade e Comarca de XXXX, por seu procurador, o advogado “in
fine” assinado, ut instrumento de mandato, devidamente inscrito na OAB/ XX sob
o nº XXX, com escritório profissional na Rua XXXX, nº XXX, na Cidade de XXXX,
onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO
PROCEDIMENTO COMUM
com
fundamento no artigo 318, 705 e 1.049, do Código de Processo Civil, contra
CONDOMÍNIO XXXX, devidamente inscrito no CRECI sob o nº XXXX, endereço
eletrônico: XXXX, sediado na Rua XXXX, nº XXX, na Cidade XXXX, pelas razões de
fato e de direito a seguir articuladas:
I
- DOS FATOS
Em data de XX/XXXX/XXXX, o ora
Requerente adquiriu uma bicicleta, para uso de seu filho, conforme nota fiscal
nº XXX, do estabelecimento comercial XXX (doc. anexo).
Em data de XX/XXXX/XXXX, por volta de XX
horas, o Requerente foi informado que a referida XXXX fora furtada, do interior
do Condomínio XXXX, provavelmente na noite anterior, após seu filho tê-la
recolhido ao seu devido lugar.
A bicicleta furtada estava devidamente
alojada em local próprio, cercado com grades, especialmente destinado para a
sua guarda, trancada com cadeado, como determinado e aprovado
Local seguro e previamente indicado pelo
próprio condomínio, conforme demonstram as inclusas fotografias.
Após tomar ciência do fato, o ora
Requerente dirigiu-se à XXª SDP desta cidade, onde registrou a ocorrência de
furto, conforme se comprova pelo incluso Boletim de Ocorrência.
Procurou o síndico, diversas vezes,
inclusive, expedindo notificação e interpelação extrajudicial para o condomínio
Requerido (doc. anexo), para que tomasse as providências cabíveis, porém o
síndico recusou-se a reparar o dano decorrente do referido furto, alegando
isenção de responsabilidade do condomínio.
Os meliantes simplesmente adentraram no
local fechado e previamente convencionado pelo próprio condomínio para a guarda
das bicicletas e estouraram os cadeados e levaram a bicicleta do filho do Requerente
e o síndico se recusa a tomar as providências cabíveis.
Esclareça-se que, ao local somente os
proprietários das bicicletas têm acesso, possuindo, cada qual, chave própria
para adentrá-lo.
Aliás, o acesso ao interior do prédio,
mesmo pelos moradores, somente é possível, pelo portão principal ou lateral,
controlados pelos porteiros, que ali se revezam, permanentemente 24:00 horas
por dia, evitando, inclusive, a entrada de pessoas estranhas, como ordena o
regulamento interno do condomínio.
Diga-se, ainda, que além do furto da
bicicleta ora em questão, foram subtraídas outra bicicleta e lâmpadas, havendo,
ainda, tentativa de furto de uma “mobilete” e uma motocicleta, do interior do
condomínio, conforme notícia circular interna XXX, datada de XX/XXXX/XXXX.
Portanto,
a responsabilidade é toda do condomínio, que mantém vigias 24:00 horas por dia,
e o acesso ao prédio e ao local previamente determinado para a guarda das
bicicletas, somente pode ser realizado sob suas vigilâncias.
II
- DO DIREITO
É incontestável o fato de que o
Condomínio XXXX é responsável pela reparação do dano causado ao Requerente,
pelo furto ali ocorrido.
O artigo 186, do Código Civil
Brasileiro, assim estabelece:
“Aquele que por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a
outrém, fica obrigado a reparar o dano.”
No caso em tela, provada está a culpa in
vigilando, do Requerido, portanto tem o dever de indenizar o prejuízo sofrido.
Se dentre os encargos comuns pagos pelos
condôminos, além de um seguro próprio (doc. incluso), está o ordenado dos
vigias, estes, consequentemente devem bem cumprir seus deveres.
VIGIA tem a expressa função de VIGIAR,
quer dizer, não permitir que estranhos adentrem nas dependências do condomínio,
vigiando atentamente os bens dos condôminos, como seus veículos, apartamentos,
brinquedos de seus filhos e tudo mais que pertença aos condôminos, que o
remuneram para tanto.
A referida bicicleta foi furtada por um
meliante que adentrou em local próprio e previamente determinado e reservado
para seu alojamento e a subtraiu.
A bicicleta do promovente foi furtada,
repita-se, quando estava guardada em local próprio, cercado e cadeado.
A matéria em discussão, encontra total
respaldo
“Condomínio - prédio de apartamento -
bicicleta do morador guardada no lugar adequado - furto - ação de indenização -
procedência. O condomínio não pode subtrair-se à obrigação de indenizar o dono
de bicicleta guardada em local especialmente destinado no edifício à guarda de
tais veículos por seu furto.” RT 521/151 (grifo nosso)
“Responsabilidade Civil - condomínio -
motocicleta de condomínio estacionado na garagem do edifício -furto-
indenização devida - correspondência ao real valor do veículo na ocasião do evento.
Responde o condomínio pelo furto de motocicleta de condomínio estacionada na garagem
do edifício, devendo a indenização corresponder ao real valor do veículo na
ocasião do evento.” RT 58000/77
“Responsabilidade Civil - condomínio -
garagem comum - furto de veículo - indenização devida - inteligência da Súmula
341 do STF. Se o condomínio mantém vigia para efeito de fiscalização e
segurança, cumpre-lhe arcar com a obrigação de responder pelo furto de veículo
regularmente guardada na garagem comum, em razão de falha de preposto no
respectivo serviço.” RT 50008/66 (grifo nosso)
Pecou a vigilância do prédio, permitindo
que a bicicleta do Requerente, que estava devidamente guardada em local
reservado para alojamento das bicicletas, fosse furtada.
Aí nasce a responsabilidade civil do
condomínio de reparação de dano sofrido pelo Requerente, ante a falha na
vigilância, o que possibilitou o furto.
III
- DO PEDIDO
Para efeito do valor da indenização a
ser paga ao Requerente, junta-se com a presente, notas fiscais de compra da
bicicleta e peças à ela adquiridas, com os valores atualizados até XX/XXXX/XXXX,
acrescidos de juros e correção monetária desde a época do evento, bem como o
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre
o valor da condenação.
Acostada à presente, as seguintes notas
fiscais, para efeito de ressarcimento:
NOTA FISCAL nº XXX (data) - XXX (nome da
loja) - bicicleta importada 18 marchas azul - valor R$ XXX,00 (XXX reais).
Valor atualizado até a presente data - R$
XXX,00 (XXX reais).
NOTA FISCAL nº XXX (data) - XXX (nome da
loja) - Câmbio traseiro e regulagem de marcha dianteira, centralização de aros
- R$ XXX,00 (XXX reais).
Valor atualizado até a presente data - R$
XXX,00 (XXX reais).
Soma total atualizada até a presente
data - R$ XXX,00 (XXX reais).
Assim, o Requerente suplica pela
procedência da ação, com a determinação da reparação dos prejuízos, alternativamente,
pelos valores das notas fiscais, ou então, pelo valor de uma bicicleta similar,
nova.
IV
- REQUERIMENTOS FINAIS
Isto posto, pede e requer a Vossa
Excelência, respeitosamente:
a) a citação do CONDOMÍNIO XXXX, no
endereço indicado, através de carta pelo correio e preferencialmente por meio
de endereço eletrônico, ex vi do disposto pela artigos 242 e 246, do CPC/2015,
na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente
ação, no prazo legal, sob pena de revelia.
b) Depoimento pessoal do representante
legal do Requerido, pena de confesso, perícias, oitiva de testemunhas, cujo rol
segue abaixo, as quais deverão ser intimadas e ouvidas na forma da Lei,
protestando ainda pela eventual substituição das mesmas.
c) Requer ainda, após os trâmites
legais, a total procedência da ação condenando-se o Requerido a pagar a título
de indenização por reparação de danos, decorrente do furto da bicicleta, o
valor correspondente à R$ XXX,00 (XXX reais), acrescidos de juros e correção
monetária desde a época do evento (XX/XXXX/XXXX), ou alternativamente então,
pelo ressarcimento de uma bicicleta similar, sem uso, bem como o pagamento das
custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20%
sobre o valor da condenação.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX
reais),, para efeitos meramente fiscais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
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Advogado OAB/UF
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