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terça-feira, 2 de maio de 2023

Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante - Modelo de Peça Jurídica

Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante - Modelo de Peça Jurídica

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Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante - Falha na realização de obras ocasionando desmoronamento e afetando a estrutura de prédio confinante, que era utilizado para locação. Há nexo de causalidade entre o evento e o resultado.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

XXXX, (qualificação) e XXXX (qualificação), portador do CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX e RG: XXXX, (qualificação), portadora do CPF/MF sob o n°XXX.XXX.XXX-XX, residentes e domiciliados nesta XXXX, na Rua XXXX, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. XX), inscrito na OAB/XX sob o n° XXX, com escritório na Rua XXXX, onde recebe notificações e intimações, vêm muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES

com fundamento no artigos 403, 946, 950, 952, do Código Civil e artigo 701, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra:

- XXXX, (qualificação), endereço eletrônico: XXX,residente e domiciliado na Rua XXXX; e XXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede cujo representante legal Sr. XXXX, poderá ser localizado na Rua XXXX, o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I - DOS FATOS

Os Autores (casados entre si, em regime de comunhão de bens) são, desde XXXX, proprietários de um terreno com benfeitorias (na Rua XXXX), objeto de transcrição n° XXX, do Cartório do Registro de Imóveis da XXXX, Circunscrição - doc. XX, em anexo - que, em parte de sua lateral direito (de frente para quem olha da rua XXXX) faz divisa com um terreno situado na Rua XXXX, no qual havia uma casa que o réu XXXX, demoliu, pretendendo iniciar a construção de um edifício, para sua moradia.

No primeiro semestre do corrente ano (aproximadamente no mês de XXXX), iniciaram-se as escavações, sem que fosse tomada qualquer cautela para proteger as casas vizinhas.

Pouco tempo depois do começo das escavações, uma das casas erigidas no terreno dos Autores (casa esta cuja parede de fundos fazia divisa com o terreno do dono da obra) apresentou rachaduras, e o canto do muro que está ao lado desse imóvel caiu.

Notificado extrajudicialmente, o dono da obra e ora Réu XXXX, mandou proceder aos reparos.

Não obstante a constante preocupação que vinha sendo manifestada pelos moradores das casas vizinhas, os réus continuaram a proceder as escavações, sem ao menos construírem a usual “cinta de concreto” como uma providência para evitar desmoronamentos e deslizamentos.

O dono da obra e ora Réu XXXX, acompanhava - como ainda hoje o faz - diariamente o trabalho da empresa empreiteira (XXXX) e do engenheiro civil (XXXX), e assegurava aos proprietários dos imóveis vizinhos que se responsabilizava por quaisquer danos que viessem a ocorrer, bem como providenciaria a imediata reconstrução - às suas expensas - de casas, muros e qualquer espécie de benfeitorias que viessem a ruir.

As escavações, como mostra a extensa prova fotográfica acostada com a inicial, continuaram de forma mais negligente possível, chegando a atingir o subsolo do imóvel dos Autores até que, na noite do dia XX de XXXX de XXXX, vieram a ruir: toda a parte de trás da referida casa; todo o muro construído ao lado esquerdo da casa (para quem olha de frente) e uma churrasqueira construída junto ao muro. Pouco tempo depois, outra parte do muro dos Autores veio também apresentar uma grande rachadura, que aumenta a cada dia que passa.

Através de inúmeros contatos verbais, os Autores pleitearam, junto ao réu XXXX, a reparação dos danos.

Inicialmente, o aludido Réu assegurou que reconstruiria tudo, e assumiria todas as responsabilidades através de um “Termo de Compromisso.”

No entanto, eram promessas falsas, pois apenas providenciou a reconstrução parcial do muro que está ao lado da casa que ruiu, de propriedade dos Autores. Mesmo interpelado extrajudicialmente, deixou transcorrer o razoável prazo que lhe foi concedido, sem manter qualquer contato com os ora Autores.

II - DA ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS

A) DA CASA

A casa que ruiu tinha cerca de XXX metros quadrados, assim dividida: XX quartos, sala, cozinha e banheiro.

Era de construção mista (madeira e alvenaria). A parede que fazia divisa com o terreno sobre o qual está sendo erigido o edifício abrangia um dos quartos, parte da cozinha e todo o banheiro.

Já se encontrava no terreno dos Autores quando foi adquirido sendo que, ao longo dos anos, sofreu pequenas reformas (tais como troca de portas, vidros, telhas) e pintura constante, para fins de conservação. Há mais de uma década vinha sendo continuamente usada para fins de locação.

Em face do desabamento da parede de trás, e da escavação feita por baixo da terra onde a casa estava assentada, toda a sua estrutura ficou comprometida. Os quadrados de tijolos, sobre os quais se apoiava parte da construção, estão tortos e rachados.

O peso do telhado, em parte suspenso, está fazendo - como se diz na linguagem popular - o “telhado fechar.” A casa está inclinando para o lado esquerdo, para quem a olha de frente, ameaçando desabar sobre outra casa, ao lado dela. Enfim, trata-se de imóvel irrecuperável, devendo a indenização corresponder ao equivalente em dinheiro, do preço de um imóvel com características similares.

O valor da indenização, deverá corresponder a importância de R$ XXX,00 (XXX reais), consoante o menor orçamento em anexo, tendo como base o custo de imóveis semelhantes, apresentados por empresas de construção de casas pré-fabricadas.

B) DO CANO DE ÁGUA

Com o desabamento daquele imóvel, rompeu um cano de água que passava por baixo dele, e se destinava a abastecer a casa vizinha (na qual reside a filha dos autores, XXXX).

O dono da obra mandou consertar o cano, mas o deixou passando sobre a calçada, não procedente à instalação subterrânea, como era devido.

O reparo, consoante o item 4°, do menor orçamento em anexo, corresponde a importância de R$ R$ XXX,00 (XXX reais).

C) DO MURO COM A CHURRASQUEIRA ANEXA

O muro que originariamente havia ao lado da casa desabada tinha cerca de XX Metros de comprimento (XXX metros e XXX centímetros) metros de altura. Era de tijolo, devidamente rebocado e pintado. Anexo a ele, havia uma churrasqueira, com iluminação.

Com o desabamento da casa, do muro e da churrasqueira, a residência da filha dos Autores ficou pendurada à beira do imenso buraco.

Como já mencionado, o dono da obra mandou reconstruir apenas XXX (XX metros e XX centímetros) de muro. Não rebocou e não pintou sequer a pequena parte reconstruída. E tampouco providenciou a feitura de nova churrasqueira e a reinstalação da luz que sobre ela existia. Embora o mestre de obra, a pedido da filha dos Autores, tenha mandado colocar terra junto ao muro, não foi reposta a grossa camada de pedra brita que ali havia, para impedir a formação de lama, quando chove.

Os reparos, consoante os itens 1, 3 e 6, do menor orçamento em anexo, corresponde a importância de R$ XXX,00 (XXX reais).

D) DO MURO QUE PASSAVA ATRÁS DA CASA QUE RUIU

Construído junto à parede de fundos da casa que ruiu havia um muro que iniciava ao lado da residência da filha dos Autores, com aproximadamente 3,17m de altura. Logo após o desabamento, o dono da obra mandou reconstruir 1,13m deste muro, faltando por tanto 2,04m.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ XXX,00 (XXX reais), conforme item 2, do menor orçamento em anexo.

E) DA RACHADURA NO MURO LATERAL À CASA ONDE MORAM OS AUTORES

Depois de décadas intacto, o muro lateral à casa onde residem os Autores veio a apresentar, em decorrência da obra, uma extensa rachadura vertical, sem que fosse providenciado qualquer reparo.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ XXX,00 (XXX reais), conforme item 5, do menor orçamento em anexo.

Todos os danos ora descritos são de amplo conhecimento dos Réus que, em mais de uma oportunidade, verificaram pessoalmente todas as avarias.

Foram também constatados e vistoriados por engenheiros da Prefeitura Municipal de XXXX, documento em anexo.

Estão paulatina e exaustivamente mostrados através das fotografias anexas, acompanhadas pelos seus respectivos negativos.

Poderão, ainda, ser descritos pelas testemunhas arroladas.

III - DOS LUCROS CESSANTES

Conforme já mencionado, a casa que ruiu se destinava à locação, sendo que o aluguel constituía-se em parcela da renda mensal dos Autores.

O último locatário foi o Sr. XXXX.

O filho dos Autores – XXXX. - manifestou a intenção de vir morar na casa, pois pretendia vender seu apartamento para, posteriormente, comprar outro maior.

Ficou convencionado que a casa seria locada e, tão logo o filho dos Autores vendesse seu apartamento, seria pedida a retomada do imóvel, se os inquilinos não concordassem em desocupá-lo amigavelmente.

Mesmo não sendo construção nova, a casa estava em bom estado de conservação e nunca apresentou quaisquer problemas para quem nela residiu. Na frente dela há um pequeno jardim e o inquilino dispunha de uma vaga para guardar seu carro. Por estar localizada em bairro central, servido da mais ampla infra-estrutura, sempre foi extremamente disputada a locação do imóvel.

Surgiram pessoas interessadas em locá-lo, concordando em desocupá-lo tão logo o filho dos Autores necessitasse da casa.

Mas os Autores ficaram impedidos de alugá-la, porque com o início da construção, a casa passou a ficar pendurada à beira do enorme buraco.

Seguiu-se depois o desmoronamento, que por certo teria provocado a morte de alguma pessoa que estivesse dormindo no quarto que fazia divisa com a obra.

Têm os Autores o inquestionável direito de receber também indenização a título de lucros cessantes, a partir do MÊS DE XXXX do corrente ano.

O valor de mercado do imóvel, para fins de locação é R$ XXX,00 (XXX reais).

IV - DO DIREITO

As inúmeras fotografias acostadas a essa petição inicial demonstram, sem qualquer dúvida, a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperita dos RÉUS, e os danos sofridos pelos Autores.

Em sua consagrada obra “A Responsabilidade Civil na Doutrina e na Jurisprudência”, Ulderico Pires dos Santos leciona:

“Quem edifica em seu terreno de acordo com as posturas municipais exerce um direito legítimo. Mas o proprietário que estiver diante da ameaça de sofrer prejuízos com a construção do prédio vizinho pode impedi-lo ou exigir-lhe que se cerque de todas as cautelas capazes de evitar-lhe qualquer dissabor.

Se não o fizer e o prejuízo ocorrer, o responsável poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos que a sua construção vier a lhe causar. Nesse tipo de responsabilidade civil não se cogita os danos, pois dentre os casos de responsabilidade sem culpa que a nossa lei consagra os danos ao prédio contíguo é tipicamente um deles, em homenagem à segurança, a saúde e o sossego dos vizinhos.” (artigo 1.277, do Código Civil).

Na liberdade que o artigo 1.299, do mesmo Código outorga ao proprietário para levantar em seu terreno as construções que entender está contida a ressalva do direito dos vizinhos e das posturas públicas. Por isso é que os danos acarretados nesse caso ao vizinho são indenizáveis independentemente de qualquer grau de culpa do causador do evento.

Tamanho é o cuidado que se tem no sentido de evitar danos aos prédios vizinhos, que por eles respondem até mesmo quem não foi o causador das obras (RJ , Forense, 100084, pág. 11000)

E mais:

“Obviamente que, se o proprietário do terreno contratou uma empresa construtora para fazer a edificação da qual redundaram prejuízos de que se queixa o vizinho, a obrigação de indenizar é de ambos solidária e subsidiariamente. Quer dizer: respondem o proprietário e o construtor. Este por ato próprio; aquele por haver escolhido mal, sendo lícito ao lesado, por isso, pleitear o ressarcimento de quem bem entender, isto é, de apenas um deles, ou de ambos. Bastar-lhe-á provar o nexo causal entre a edificação e os prejuízos sofridos pelo prédio vizinho. A culpa que no caso pode ser discutida é na ação que o proprietário que indenizou propuser contra o construtor, ou vice-versa. Só entre ambos se poderá cogitar de culpa.” (ob. cit., pág. 120).

A jurisprudência já firmou o entendimento de que:

“DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRUMO E OBRAS DE ATERRO - DANO A PRÉDIO CONFORTANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - APELO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil decorrente das relações de vizinhança está assentada na concepção da responsabilidade objetiva e absoluta, não se exigindo para a reparação nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva, bastando a demonstração da relação de causalidade entre a construção ou obra executada e o dano …” (Ac. n° 2615000, relatório Juiz Maranhão de Loyola, j. em 07/04/87).

[...]

“A responsabilidade pelos danos de vizinhança decorrentes de construção é objetiva e absoluta: nasce de só ato ou fato lesivo da obra ou de seus trabalhos preparatórios. Não se exige, para a reparação, nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva.

Não pode sofrer desconto a indenização por dano em prédio decorrente de construção em terreno vizinho, se a edificação, embora não muito resistente, vinha se conservando em perfeito estado, vez que o dano se deve, tão só, à construção superveniente.” IN - RT 675/128-12000.

V - DAS PROVAS

Pretendem os Autores provar os fatos alegados através de todas as provas admitidas em direito e em especial com:

a) Depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confesso;

b) Inquirição de testemunhas, cujo rol segue em anexo;

c) Prova pericial, para demonstrar os danos, se necessário; e

d) Juntada de novos documentos.

VI - DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência , que se digne mandar citar os Réus XXXX, esta na pessoa de seu representante legal (….), nos endereços mencionados, para comparecerem na audiência a ser designada e nela oferecerem contestação e produzirem provas, sob pena de revelia e de presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados pelos Requerentes na inicial, nos termos do artigos 239 e 344, do Código de Processo Civil e afinal o pedido Julgado PROCEDENTE, para condenar os Réus ao pagamento do principal valor de R$ XXX,00 (XXX reais), valores estes compreendidos pela reconstrução da casa R$ XXX,00 (XXX reais), e demais avarias no valor de R$ XXX,00 (XXX reais), acrescidos de correção monetária a partir de XX e XX, data dos menores orçamentos e juros de mora de 1% ao mês a contar da responsabilidade citação, bem como lucros cessantes, estes representados pelos alugueres que seriam auferidos pela locação do imóvel a partir de XX, data de demolição da casa até a data da reconstrução da casa, a serem apurados em liquidação de sentença acrescidos da correção monetária e dos juros de mora.

Requer, ainda a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais, sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 212, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

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Advogado OAB/UF

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