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terça-feira, 21 de fevereiro de 2023

Recurso de Revista - Não Cabimento de Horas Extras - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

 

Recurso de Revista - Não Cabimento de Horas Extras - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO

 

 

 

PROCESSO Nº XXXXX

 

 

RECORRENTE, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas XX, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:

 

RECURSO DE REVISTA

 

com base no artigo 896, alínea “c”, da CLT, de acordo com as razões explanadas em anexo, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.

 

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme súmula nº 297, do TST.

 

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

 

I - RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA E DO MÉRITO

 

1 - RESUMO DA DEMANDA

 

Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região, determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente.

 

Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividade externa a empresa.

 

2 - DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA

 

O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297, do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas XX. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.

 

Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A, da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.

 

Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03, em todos os seus aspectos.

 

Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.

 

Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação.

 

3 - DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO

 

3.1 - DO NÃO CABIMENTO DE HORAS EXTRA AO RECORRIDO

 

O venerando acórdão determinou que o recorrente pagasse hora extra ao recorrido. No entanto, este trabalha em regime parcial e exercia atividade externa da empresa.

 

Nesse sentido, o artigo 63, inciso I, da CLT, traz a hipótese de trabalhadores excluídos da proteção normal da jornada de trabalho, sendo-lhes não cabível a caracterização de horas extras.

 

É o que corrobora os fatos já expostos.

 

II – DOS PEDIDOS

 

Diante de todo o exposto, requer a reforma do venerando acórdão de folhas XX, excluindo do pagamento o recorrente no que tange ao instituto das horas extras.

 

Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso.

 

Termos em que,

pede deferimento.

 

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

________________________

ADVOGADO

OAB/UF nº. XXX




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