Tutela de Menor - Pais Falecidos ou Ausentes - Modelo de Peça Jurídica

 

Tutela de Menor - Pais Falecidos ou Ausentes - Modelo de Peça Jurídica

==================================================

==================================================

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

XXXX, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de XXXX, portador (a) do CIRG nº XXX e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX., endereço eletrônico: XXXX residente e domiciliado (a) na Rua XXXX, nº XXX., Bairro XXXX, Cidade XXXX, Estado XXXX, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. XX), com escritório profissional sito à Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX, Estado XXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE TUTELA DE MENOR

em favor de XXXX, menor impúbere, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX, Estado XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

I - DOS FATOS

Tendo falecido os pais do menor XXXX, sem deixarem algum testamento ou bens, conforme comprovam as respectivas Certidões de Óbito inclusas (docs. nº XXX e XXX), se encontra o mesmo, desde XXX do presente ano, em companhia de seu parente consanguíneo, único tio e legítimo tutor, o ora requerente;

Outrossim, Douto Magistrado, é desejo do requerente em representar nos atos da vida civil o menor referido, que está atualmente com XX (nasceu em XXX, conforme Certidão da Nascimento lavrada pelo Cartório do XXª Ofício de Registro Civil, anexado - doc. nº XX), dirigindo-lhe a atenção e educação, bem como prestando-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição, enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seu estimado e único sobrinho;

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de dificuldade financeira.

Preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício. Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no supedâneo jurídico dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil de 2015.

 

III - DO DIREITO

A teor do que dispõe o artigo 1.731, de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma:

"Art. 1.731[...]

I – [...]

II – [...]

III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, e no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor."

Não obstante, insta ressaltar que o entendimento da boa doutrina e da Jurisprudência dominante (RT 338/175) é de que a ordem acima mencionada poderá ser alterada pelo Magistrado, em benefício do menor e em atenção aos seus anseios e interesses, sendo, portanto, a referida ordem "não inflexível". Entretanto, Douto Magistrado, no presente caso, como já noticiado, o ora requerente é o único tio e parente consanguíneo do menor XXXX, fato que lhe transforma em legítimo tutor do mesmo;

Como sabemos, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder familiar (artigo 1.728, do Código Civil de 2002), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica. Importa no exercício de funções de alta responsabilidade e importância, exigindo a lei que o tutor seja pessoa idônea, de conduta irrepreensível. E no caso, Excelência, é clara e cristalina a constatação de que se trata de pessoa "reconhecidamente idônea", apta para o exercício imediato da tutela, pela sua própria personalidade e retidão. O requerente, além do grande laço de afinidade e carinho que mantém com seu sobrinho menor, possui um bom emprego, trabalhando na função de Supervisor Para Médicos-Operador de UTI da empresa XXXX, situada na Rua XXXX, nesta Capital do Estado do XXXX, há aproximadamente XX anos, encontrando-se numa situação economicamente estável;

Ressalte-se, também, Meritíssimo, que o menor referido não apresenta bem algum, como se pode verificar, inclusive, pelas Certidões de Óbito juntadas, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador obrigou quando o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor.

Com efeito, insta trazermos à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5º vol., Direito de Família, p. 305, onde leciona:

"Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor; se não tiver patrimônio algum, dispensável será essa garantia".

Destarte, ínclito Magistrado, sendo o requerente o único parente consanguíneo do menor, provando a idoneidade do mesmo com os inclusos documentos, bem como não sendo incapaz de exercer a tutela, nos termos do artigo 1.735. do Código Civil (estando, portanto, apto para o exercício do ofício tutelar), se intenta a presente peça inicial com o intuito de que seja deferido o compromisso legal de tutela, a fim de que o menor seja representado na órbita jurídica, investindo-se o requerente nos poderes imprescindíveis para tanto.

IV - DOS PEDIDOS

Cumpridas as formalidades de lei e ouvindo-se o ilustre representante do Ministério Público, em acordo com o disposto no inciso II do artigo 178, do CPC, requer digne-se Vossa Excelência deferir-lhe o presente pedido, expedindo-se o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido, com o que se estará decidindo, mais uma vez, com equidade, e prevalecendo a mais salutar Justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais), conforme disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil de 2015.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

 

 

 

 

==================================================

==================================================

JusBrasil

@profjuliomartins

Filosofia - Artigos

>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<