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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023

Protesto para Apelação - 2ª Instância - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal - Modelo de Peça Jurídica

 


Protesto para Apelação - 2ª Instância - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal - Modelo de Peça Jurídica




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PROTESTO PARA APELAÇÃO - 2ª INSTÂNCIA - ARTIGO 600, § 4º DO CPP

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX

 

Processo nº XXXX

 

XXXX, por seu advogado infra-assinado, nos autos acima numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. XX, dizer que vem APELAR para a Egrégia Instância Superior, protestando na forma do artigo 600, § 4º, do CPP, por protestar arrazoar na Superior Instância.

Ex Positis, requer-se a Vossa Excelência:

A imediata remessa dos autos a Egrégia Superior Instância, que conhecendo do presente a ele haverá de dar provimento como medida da mais salutar Justiça!

 

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

______________

Advogado

OAB/XX n°XXX





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