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Reclamação Trabalhista - Inicial - Acidente de Trajeto - Reintegração - Indenização Estabilidade - Grupo Econômico - Gratuidade Justiça - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO
(espaço
10 a 15 linhas)
XXX, brasileiro(a), Estado
Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob nº.
111.111.111.88, e no RG nº. XXX, domiciliado e residente à Rua XXX, nº. XXX,
Bairro XXX, na cidade XXX, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em
face de EMPRESA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº XXX, com sede à XXX, nº XXX,
bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX, pelas razões de fato e de direito a
seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em
anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta
bancária, extrato em anexo (§ 4º do artigo 790, da CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da
previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do
referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso
à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV,
determina que "o Estado prestará
assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos".
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária
prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos
artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.
II – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar na função de XXX,
tendo sido admitido em XXX.
Para tanto, o Autor percebe um salário mensal na quantia de R$ XXX,00
(XXX reais).
Prestou sua força de trabalho em prol das reclamadas acima qualificadas,
já que estas pertencem a um mesmo grupo econômico.
Em XXX, o reclamante sofreu acidente de trajeto quando dirigia-se para
a filial da reclamada localizada na cidade de XXX.
Ocorreu uma (descrever o que
ocorreu com o reclamante)
Como demonstram os documentos anexos, o Reclamante foi orientado a
preencher o CAT, para o encaminhamento do benefício acidentário do INSS.
Desconhecendo a legislação previdenciária, o Reclamante não
compreendeu que a indicação da espécie 31 (trinta e um), era sobre o benefício
de auxílio simples.
O reclamante permaneceu em benefício previdenciário, pelo código 31 (trinta
e um), porém o correto seria o código 91 (noventa e um), já que decorrente de
acidente de trabalho “trajeto”.
O período de concessão do benefício foi de XXX à XXX.
Dois meses após o acidente de trabalho, para surpresa do reclamante, a
reclamada o demitiu na data de XXX, visto que o trabalhador não se encontrava
em sua máxima capacidade física.
No entanto, a Reclamada não pagou o período estabilitário do
Reclamante, além de agir incorretamente com o Autor.
Diante do exposto e sem conseguir uma negociação direta com a
Reclamada, é que se propõe a presente Reclamatória Trabalhista.
II – DO DIREITO
1. DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO
A inclusão de todas as reclamadas no pólo passivo da relação
processual é imprescindível para resguardar os direitos trabalhistas do
reclamante, principalmente porque entre as reclamadas há estreito vínculo
societário e demais condições que caracterizam a existência de grupo econômico.
O disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT (com as alterações introduzidas
pela Lei nº 13.467/2017), não deixa dúvidas, que as reclamadas integram o grupo
econômico e devem responder solidariamente.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa,
individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,
estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão
responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Diante do exposto, requer a condenação solidária das reclamadas, por
todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação
trabalhista.
2. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO
De acordo com a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 118, garante ao
segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho
por doze meses, senão vejamos:
"Art.
118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo
mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após
a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente."
Assim sendo, o reclamante deve ser reintegrado junto aos quadros da
reclamada, conforme se conclui no artigo de lei, com pagamento dos salários
vencidos e vincendos a contar da arbitrária despedida até o efetivo retorno do
reclamante ao trabalho.
Se, porventura, Vossa Excelência entender pela não reintegração
pleiteada, o reclamante faz jus a indenização pelo período que seria estável.
3. DO FGTS E MULTA RESCISÓRIA
Como explanado nos itens anteriores, o reclamante sofreu acidente de
trabalho de trajeto, embora a marcação no seu CAT tenha ocorrido de forma
diferente, sendo assim, a reclamada deveria ter realizado os depósito mensais
referente ao FGTS por todo o período, ou seja, desde o dia do acidente até o
término do benefício previdenciário, situação que não ocorreu, conforme
demonstram os documentos anexos.
Ressalte-se ainda que a multa rescisória de 40% deverá ser paga, caso
as reclamadas não concordem com a reintegração do Reclamante, sendo assim,
desde já REQUER que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento.
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos a
seguir expostos:
a) sejam condenadas solidariamente as Reclamadas ao pagamento das
verbas pleiteadas na presente demanda;
b) seja condenada a Reclamada a reintegrar o Reclamante em suas
atividades anteriormente exercidas, com pagamentos dos salários vencidos e
vincendos a contar da arbitrária despedida até o efetivo retorno do reclamante
ao trabalho
b.1) alternativamente, caso
a primeira reclamada não concorde com a reintegração, REQUER o Autor a
condenada ao pagamento da indenização pecuniária, prevista no artigo 118, da
Lei nº 8.213/1991, correspondente aos salários que integram o período da
estabilidade provisória de 12 (doze) meses a contar da cessação do benefício
previdenciário, ocorrido no dia XXX, bem como, os reflexos nas férias, adicional
de férias de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%.
c) sejam condenadas as Reclamadas a efetuar os recolhimentos
fundiários desde o acidente do Reclamante, bem como, pague a diferenças da
multa rescisória, no caso de não reintegração.
d) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência
desde já requeridos em 15% do valor da condenação.
IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua
defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo
pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com
base no artigo 790, § 3º, da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98
e 99 do Código de Processo Civil de 2015. por tratar-se A Reclamante de pessoa
pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os
custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como
documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).
Termos
em que pede, e espera deferimento.
________,
___ de XXXX de 2022.
NOME
DO ADVOGADO
OAB/UF
nº. ______________
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