Revisão Criminal - Modelo de Peça Jurídica

 

Revisão Criminal - Modelo de Peça Jurídica

===============================================================

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

XXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, propõe:

 

 REVISÃO CRIMINAL

 

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I. DOS FATOS

 

O revisionado, foi acusado e condenado por ter cometido, no dia XX de XXX de XXXX, em XXX, o crime capitulado no artigo 121, § 2º, III, CP (homicídio consumado e qualificado mediante meio cruel) em face da vítima XXX, cujo cadáver nunca foi encontrado.

A denúncia foi recebida e processada perante a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Pacujá/CE e, ao final, foi condenado pelo delito supracitado, sendo-lhe imposta pena de 15 (quinze) anos de reclusão.

Sendo interposto pela defesa Recurso de Apelação, com fundamento no artigo 593, III, do CPP, contudo, julgado improcedente pela 3ª Câmara Criminal do TJCE.

Foram manejados Embargos de Declaração c/c Efeitos Modificativos contra o acórdão, também julgados improcedentes. Após a ocorrência do trânsito em julgado, no dia 03 de abril de 2022 o revisionado foi recolhido à prisão, em regime fechado, para a execução do julgado condenatório.

Sucedeu que dois meses após sua prisão, a família do revisionado descobriu que Maria José está viva, inclusive cursando o curso de Direito numa faculdade da localidade.

 

II. DO DIREITO

 

Portanto, Excelências, é imperiosa a reforma da sentença condenatória imposta ao revisionando, com fundamento no art. 626 do Código de Processo Penal.

Cabe aqui ressaltar, que o inciso III do artigo 621, do CPP, destaca que cabe a ação revisional criminal, quando mesmo após a sentença condenatória transitada em julgado houver o surgimento de novas provas com a finalidade de provar a inocência do condenado, fato esse que ocorre no caso em comento, haja vista, que a suposta vitima encontra-se viva e convivendo naturalmente em sua localidade.

Cabe ainda ressaltar, Excelências, para aplicação do disposto no artigo 626, do CPP, que resta provado que o revisionado é inocente do crime que ora lhe é imputado, em face de a vitima, corroboro, encontra-se viva e convivendo normalmente inclusive estudando Direito.

“Art. 626.  Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.”

“Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

[...]

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

 

Tendo em vista a provada inocência do revisionado, deverá o revisionado ser absolvido nas formas do artigo 386, inciso I, do CPP.

“Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

[...]”

 

III. DO PEDIDO

 

Diante do exposto requer:

a) a intimação do Ministério Público;

b) com fundamento no artigo 626 do CPP, seja julgada procedente a revisão criminal;

c) a procedência da ação como consequência a absolvição do revisionado, com fundamento no artigo 386, I, do CPP;

d) que seja procedente a fixação de indenização por danos morais com fundamento no artigo 630, do CPP.

 

 

Termos em que,

pede deferimento.

 

XXX, XX de XXXX de XXXX.

 

Advogado

OAB nº XXX

 ======================================================================

 

 @profjuliomartins

Filosofia - Artigos

>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<