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terça-feira, 29 de novembro de 2022

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS - MODELO DE PEÇA JURÍDICA

 

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS  - MODELO DE PEÇA JURÍDICA




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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ ª VARA DA COMARCA DE ____________/UF

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS

 

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade de nº XXX SSP/UF, e do CPF nº xxx, residente e domiciliada na Rua XXX, n° XXX, bairro xxx, cidade/UF, Cel. de n xxx e e-mail: xxxx, “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade de nº XXX SSPDS/UF, e do CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua XXX, n° XXXX, bairro xxx, cidade/UF, Cel. de n xxx e e-mail: xxx “B”, nacionalidade, menor impúbere, neste ato representado por seus pais, vêm, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu Advogado (formalmente constituído), inscrito na OAB/UF de nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, Cidade/UF, Cel.: xxx e-mail: xxxx, perante Vossa Excelência, requerer a:

 

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS,

 

conforme termo de acordo extrajudicial anexo, nos moldes dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 725, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e demais legislações correlatas.

Inicialmente, roga-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/15, uma vez que os requerentes são pobres na forma da lei, conforme declarações anexadas aos autos, não podendo arcar com as custas e taxas processuais sem que se comprometa a renda e subsistência familiar.

Não obstante, roga-se pela intimação do Ministério Público para atuar no feito, uma vez que se trata de hipótese de intervenção do referido órgão, conforme artigo 178, inciso II, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX), para efeitos da lei. (não esqueça de atribuir o valor da causa, pois se trata de requisito da petição inicial – artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil/2015).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidade/UF, data.

______________________________________

Advogado

OAB/UF de nº ….


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