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quarta-feira, 2 de novembro de 2022

Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar - Negativação - Direito do Consumidor - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar - Negativação - Direito do Consumidor - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica





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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX

(espaço 10 a 15 linhas)

 

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

I - DOS FATOS

Em que pese o autor não tenha vínculo contratual com as requeridas, as mesmas, permitiram que fossem usados os dados cadastrais por estelionatários que criaram contas em seu nome, assim a requerida TAL. Registrou em nome do autor uma linha telefônica TAL. Em nome do requerido.

Em razão deste fato há uma pendência de R$ 0000 (REAIS) com a TAL.

Desnecessário dizermos que estes débitos, embora não sejam de elevada monta, atrapalham a vida creditícia do autor que não pode efetuar compras a prazo, tampouco solicitar empréstimos por conta dos mesmos, afetando, outrossim, sua empregabilidade.

Pior que isso, o autor pretende fazer um intercâmbio de alguns anos na Austrália, país que pede, para a obtenção de vistos que os solicitantes não tenham pendências financeiras em seus países de origem.

Noutras palavras, por um total descaso por parte do consumidor, por culpa exclusiva das requeridas, o autor pode, além de ficar sem crédito, visto que o cartão... Que solicitara fora indeferido, além de ser impedido fazer a viagem que planejara.

Assim, urge a provocação do Judiciário para seja este problema resolvido.

II - DO DIREITO - DA TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA

Os artigos 334 e seguintes do Novo Código de Processo Civil preveem que o Magistrado pode conceder a tutela de urgência nas hipóteses em que justificável a medida.

Com efeito, tratando-se de ser impossível fazer prova de fato negativo, como é o caso concreto, requer-se a tutela antecedente de urgência a fim seja determinado para as duas requeridas, sob pena de multa diária que sugere-se em R$ 000 (REAIS) ao dia, tomem medidas concretas para, no prazo de 5 dias da concessão da medida, seja descadastrado o nome do autor dos sistemas de verificação de crédito.

III - DO DANO MORAL

No caso concreto, demonstrado como de fato o está, o dano moral “in re ipsa”, o qual decorre tanto em razão da negativa do Cartão de Crédito Nubank, quanto, também, da negativação indevida e, considerando alguns fatores como: 1) necessidade de que o dano atenda seu caráter punitivo, sendo que a..., ora requerida, tem contra si, inúmeras ações da mesma natureza (sendo importante no caso destacarmos dois casos paradigmáticos: 1)... X... (onde a requerida fora ofendida com palavras de baixo calão por uma funcionária da... E a mesma condenada em R$ 000 (REAIS)) e o caso,... (trata-se de caso quase que idêntico ao presente, no qual a... Fora condenada pelo Magistrado do Foro de Santo Amaro a uma indenização de 100 salários-mínimos); 2) o fato do autor não ter, salvo este erro gravíssimo cometido pela..., e outro pela..., uma única negativação sequer em sua vida; 3) devemos considerar que a indenização postulada não tem o condão de enriquecê-lo ilicitamente, estando totalmente compatível com seu padrão intelectual/social/financeiro.

Assim, em atenção ao que diz o artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso V e X da Constituição da República de 1.988, requer-se seja a indenização fixada em R$ 000 (REAIS).

IV - DOS PEDIDOS

Assim, ante o exposto é a presente para requerer:

a) Seja concedida a liminar inaudita altera pars, para seja determinado à requerida retirar a negativação que pesa sobre o nome do requerente, no valor de R$ 000 (REAIS), sob pena de, em não o fazendo, arcarem com multa de R$ 000 (REAIS) por dia.

b) Sejam citadas para, querendo, impugnem a presente.

c) Seja, no mérito, confirmada a Tutela Antecedente de Urgência e seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 000 (REAIS) lançado contra o autor.

d) Seja a requerida condenada por danos morais em R$ 000 (REAIS), bem como em custas processuais e honorários advocatícios.

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito Admissíveis; pugnando, desde logo, pela distribuição dinâmica do ônus da prova.

f) Dá-se para a causa o valor de R$ 000 (REAIS).

g) Protesta por 5 dias de prazo para a juntada das custas referente a citação postal.

 

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

 

ADVOGADO

OAB Nº/UF

 


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