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sexta-feira, 11 de novembro de 2022

AÇÃO TRABALHISTA - PELO RITO SUMARÍSSIMO - DIREITO DO TRABALHO - OAB 2ª FASE - MODELO DE PEÇA JURÍDICA

 

AÇÃO TRABALHISTA - PELO RITO SUMARÍSSIMO - DIREITO DO TRABALHO - OAB 2ª FASE - MODELO DE PEÇA JURÍDICA




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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

A, ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde deverá receber suas devidas intimações (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

 

Com base nos artigos 840 e 852-A da CLT, em face de B devidamente inscrita no CNPJ/MF n. ..., estabelecida na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelas razões e fundamentos a seguir expostos:

 

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante, conforme artigo 625-D, da CLT.

Desta forma, procura-se o Poder Judiciário, a fim de solucionar o conflito abaixo descrito.

 

2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme Lei n. 1.060/50, artigo 14, combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT, requer a concessão da Justiça gratuita a favor do reclamante.

Texto que afirma:

§ 3  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

3. DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 23.02.19, exercendo a função de ajudante geral. Foi demitido sem justa causa em 16.09.17, não tendo recebido nenhuma de suas verbas rescisórias e nunca tirado férias, percebendo um salário de R$ XXX (XXX).

 

4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE

O reclamante foi demitido sem justa causa, não tendo recebido suas verbas rescisórias, além do fato de nunca ter tirado férias.

Os artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal, e 477, da CLT, asseguram ao empregado o direito à indenização compensatória com base em sua maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa, caso este tenha sido dispensado sem justa causa.

Os artigos supracitados determinam a possibilidade de recebimento, pelo reclamante, de valores devidos oriundos do contrato de trabalho, ora rescindido, por parte da reclamada.

Desta forma, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias Saldo de salário, férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS mais multa de 40%, liberação de guias: do FGTS, do Seguro-desemprego, do TRCT código 01 e baixa na CTPS.

 

5. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a procedência da ação nos seguintes termos:

 

5.1. A concessão da Justiça Gratuita a favor do reclamante.

                  Os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma  da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 13 de Maio de 2015, bem como, consoante com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88.


5.2. A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

Saldo de Salário ... R$ XXX

Férias Vencidas mais 1/3 ... R$ XXX

Férias Proporcionais mais 1/3 ... R$ XXX

13º proporcional ... R$ XXX

Aviso Prévio ... R$ XXX

FGTS mais multa 40% ... R$ XXX

 

5.3. A liberação das guias do FGTS, do Seguro Desemprego, TRCT código 01 e a baixa na CTPS.

 

6. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da reclamada para que, querendo, apresente as suas respostas em audiência. Caso não faça, que seja declarada a sua revelia, sendo então aplicada a pena de confissão ficta.

 

Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos em direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ XXX (XXXXX).

 

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

 

Local e data.

 

Advogado(a) e OAB.


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