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terça-feira, 1 de novembro de 2022

Embargos à Execução de Nota Promissória - Direito Empresarial - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 

Embargos à Execução de Nota Promissória - Direito Empresarial - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica





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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX

(espaço 10 a 15 linhas)

 

……..(Fulano)………., brasileiro, casado, funcionário público, portador do R.G. nº ………………, CPF nº …………….., residente e domiciliado a ……………………….., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, em face da Ação de Execução nº ……………………, opor:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, contra ……..(Cicrano)……., brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G. nº …………………….., CPF nº …………………, residente e domiciliado a …………………………….., pelos fatos e fundamentos a seguir articulados.

I – DOS FATOS

O Embargado promoveu contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito extrajudicial, sob o argumento de ter o mesmo vencido em …. de ………………. de ……….., tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.

Entretanto, trata-se de Nota Promissória com característica pro solvendo e falta ao referido título causal o requisito da exigibilidade, pois a promissória, em tela, está ligada ao contrato de compra e venda de automóvel  Gol “Special”, ano de fabricação …….., placa ………….. -, e a obrigação incorporada ao título estava condicionada à tradição do bem móvel.

II – DO DIREITO

Ocorre Vossa Excelência que o Embargado não adimpliu o contrato firmado entre as partes, porquanto, até a presente data não promoveu a entrega do automóvel, objeto do contrato. Não sendo, portanto, exigível a obrigação incorporada à nota promissória, a qual o Embargado pretende executar. O Código Civil Brasileiro, artigo 476, assim preceitua, verbis:

“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”

O Embargante, nos termos a legislação invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que comprovada a inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a nulidade da referida Execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Se digne Vossa Excelência mandar citar o embargado para responder aos termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.

b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos.

c) Provada a má-fé na execução, “in casu”, requer a condenação do embargado.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Nesses Termos.

Pede Deferimento.

Cidade, ...... de .................... de 20XX

Nome do(a) advogado(a)

 

OAB/UF


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