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quinta-feira, 26 de setembro de 2024

Direito Financeiro - Precatórios: Uma Definição Abrangente

 





Direito Financeiro - Precatórios: Uma Definição Abrangente





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Direito Financeiro - Precatórios: Uma Definição Abrangente

O que são precatórios?

Precatórios são ordens judiciais, emitidas por um tribunal, que determinam o pagamento de uma dívida de um ente público (União, Estado, Município, autarquias ou fundações) a uma pessoa física ou jurídica. Essa dívida surge a partir de uma decisão judicial definitiva e irrecorrível, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos contra a sentença.

Legislação Específica:

A legislação sobre precatórios é complexa e envolve diversas normas, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais. As principais leis que regulamentam essa matéria são:

  • Constituição Federal: Estabelece os princípios gerais sobre os precatórios, como a necessidade de inclusão no orçamento e a ordem de pagamento.
  • Lei nº 9.494/1997: Dispõe sobre a execução, nos Estados, do disposto no art. 100 da Constituição Federal, que trata dos precatórios.
  • Lei Complementar nº 119/2002: Regulamenta o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs).
  • Outras leis complementares e estaduais: Complementam a legislação federal, adaptando-a às especificidades de cada ente federativo.

Formas de Pagamento:

Existem duas formas principais de pagamento de precatórios:

  • Pagamento à vista: Para precatórios de pequeno valor (RPVs), o pagamento deve ser feito em até 60 dias após o trânsito em julgado da decisão.
  • Pagamento parcelado: Precatórios de valor superior ao limite estabelecido para as RPVs são pagos de forma parcelada, conforme ordem cronológica de apresentação e disponibilidade orçamentária.

Prazos para Pagamento:

Os prazos para pagamento de precatórios variam de acordo com o valor da dívida e a disponibilidade orçamentária do ente devedor. No entanto, a Constituição Federal estabelece que os precatórios devem ser pagos no exercício financeiro seguinte ao da sua inclusão no orçamento.

Importância da Ordem Cronológica:

A ordem cronológica de apresentação dos precatórios é um dos principais critérios para a definição da ordem de pagamento. Isso significa que os precatórios mais antigos têm preferência na fila de pagamento.

Outros Aspectos Relevantes:

  • Natureza alimentar e não alimentar: Os precatórios podem ser de natureza alimentar (relacionados a direitos como salários, pensões, aposentadorias) ou não alimentar (demais dívidas). Os precatórios alimentares têm preferência no pagamento.
  • Juros e correção monetária: Os precatórios são corrigidos monetariamente e rendem juros até a data do efetivo pagamento.
  • Cessão de crédito: O credor de um precatório pode ceder o seu crédito a terceiros.

Observações:

  • A legislação sobre precatórios é bastante complexa e pode sofrer alterações.
  • A demora no pagamento de precatórios é um problema crônico no Brasil, gerando inúmeras discussões e propostas de solução.
  • É fundamental que o credor de um precatório acompanhe o processo de pagamento e busque informações junto ao órgão responsável.

Para mais informações, consulte:

  • Tribunal de Justiça do seu Estado: Cada tribunal possui uma área específica para tratar de precatórios, onde você poderá encontrar informações mais detalhadas sobre os procedimentos e prazos.
  • Advogado especialista: Um advogado especializado em direito previdenciário ou direito administrativo poderá te auxiliar na cobrança de um precatório.

Deseja saber mais sobre algum aspecto específico dos precatórios?

Disclaimer: As informações aqui apresentadas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.

Palavras-chave: precatório, legislação, pagamento, dívida pública, ordem cronológica, natureza alimentar, não alimentar.

Gostaria que eu explicasse algum ponto em mais detalhes?


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MARTINS, Julio Cesar. Direito Financeiro - Precatórios: Uma Definição Abrangente. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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