Visite nossa Página no JUSBRASIL

Site Jurídico

sexta-feira, 27 de setembro de 2024

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

 



AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS



==================================================

==================================================


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDÁRIA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE], ESTADO DE [ESTADO]




Processo nº: XXXX




[NOME DO AUTOR], já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:


AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS


em face de [NOME DA FAZENDA PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA FAZENDA PÚBLICA], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


I. DOS FATOS


O Autor, em [DATA], efetuou o pagamento do [NOME DO IMPOSTO] referente ao exercício de [ANO], no valor de R$ [VALOR DO IMPOSTO PAGO].

Contudo, ao verificar o lançamento do imposto, o Autor constatou que a Fazenda Pública havia lançado o valor de R$ [VALOR DO IMPOSTO LANÇADO], superior ao valor efetivamente devido.

Diante disso, o Autor ingressou com Pedido de Revisão junto à Fazenda Pública, demonstrando, por meio de documentação comprobatória, que o valor correto do imposto era de R$ [VALOR DO IMPOSTO PAGO].

No entanto, a Fazenda Pública indeferiu o Pedido de Revisão, sob a alegação de [ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA].

Inconformado com a decisão da Fazenda Pública, o Autor busca, por meio da presente ação, a anulação do crédito tributário indevidamente lançado, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.


II. DO DIREITO


O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 169, dispõe sobre a extinção do crédito tributário:

Art. 169. O crédito tributário extingue-se:

I - pela pagamento, total ou parcial; 

II - pela compensação; 

III - pela transação; 

IV - pela remissão; 

V - pela prescrição; 

VI - pela decadência; 

VII - pela nulidade do lançamento; 

VIII - pela anulação ou revogação do ato constitutivo; 

IX - pelo pagamento indevido; 

X - pela homologação de acordo celebrado em processo judicial; 

XI - pela extinção do sujeito passivo; 

XII - pela conversão em penhora; 

XIII - pela adjudicação do bem penhorado; 

XIV - pela dação em pagamento; 

XV - pela retrocessão do bem desapropriado; 

XVI - pela resolução da penhora; 

XVII - pela restituição de indébito; 

XVIII - pela compensação previdenciária.


No caso em tela, o crédito tributário foi indevidamente lançado, em razão do erro da Fazenda Pública na apuração do valor do imposto. Dessa forma, o crédito tributário deve ser extinto pela nulidade do lançamento, conforme previsto no inciso VII do artigo 169 do CTN.

Além disso, a Fazenda Pública, ao indeferir o Pedido de Revisão do Autor, causou-lhe danos morais e materiais.

Os danos morais configuram-se pela ofensa à dignidade e à honra do Autor, que foi submetido a uma situação vexatória e constrangedora em decorrência da cobrança indevida do imposto.

Já os danos materiais consistem nos prejuízos financeiros que o Autor teve em razão do pagamento indevido do imposto.


III. DOS PEDIDOS


Diante do exposto, o Autor requer à Vossa Excelência:


a) A citação da Fazenda Pública para apresentar resposta, sob pena de revelia;

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e a pericial;

c) A procedência da ação, com a consequente:

i) Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por Vossa Excelência, considerando a gravidade do fato, a ofensa à dignidade do Autor e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

ii) Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [VALOR DO DANOS MATERIAIS], correspondente ao valor pago indevidamente a título de [NOME DO IMPOSTO];

d) A condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].


Termos em que,

Pede deferimento.



[LOCAL E DATA]



[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]




Procuração em anexo

Documentos anexos:

  • Pedido de Revisão;

  • Comprovante de pagamento do imposto;

  • Outros documentos que comprovem os fatos alegados.

Observações:

  • A petição inicial deve ser adaptada à realidade do caso concreto, incluindo os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos específicos da parte Autora.

  • É importante que a petição inicial seja bem fundamentada e contenha todos os documentos necessários para comprovar os fatos alegados.

  • Recomenda-se a consulta a um advogado para a elaboração da petição inicial.


Segue abaixo um modelo de indenização por danos morais que pode ser utilizado na petição inicial:


Quanto ao dano moral, este se configura na ofensa à dignidade e à honra do Autor, que foi submetido a uma situação vexatória e constrangedora em decorrência da cobrança indevida do imposto. A doutrina e a jurisprudência pátrias são pacíficas no sentido de que o dano moral deve ser indenizado, desde que comprovado. 

No caso em tela, restou evidente a ofensa à dignidade do Autor, que se viu obrigado a pagar um valor indevido, além de ter que arcar com os custos de um processo judicial. 

Diante disso, requer-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por Vossa Excelência, considerando a gravidade do fato, a ofensa à dignidade da pessoa do Autor e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.


Segue abaixo um modelo de indenização por danos materiais que pode ser utilizado na petição inicial:


Quanto aos danos materiais, estes consistem nos prejuízos financeiros que o Autor teve em razão do pagamento indevido do imposto. No caso em tela, o Autor pagou indevidamente o valor de R$ [VALOR DO DANOS MATERIAIS] a título de [NOME DO IMPOSTO]. 

Diante disso, requer-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [VALOR DO DANOS MATERIAIS], correspondente ao valor pago indevidamente.

É importante ressaltar que estes são apenas modelos, e a petição inicial deve ser elaborada de acordo com as especificidades de cada caso concreto.



Acompanhe nossas atividades também pelo instagram: @profjuliomartins




MARTINS, Julio Cesar. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

ocê e outras 1


==================================================

==================================================

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!

Visite Nossa Loja Parceira do Magazine Luiza - Click na Imagem

Magazine na Lanterna

Mensagens de Bom Dia com Deus - Good morning messages with God - ¡Mensajes de buenos días con Dios

Bom Dia com Deus

Canal Luisa Criativa

Aprenda a Fazer Crochê

Semeando Jesus