Ação Penal - Concessão de Prisão Domiciliar - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação Penal - Concessão de Prisão Domiciliar - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ........ª VARA CRIMINAL DE ............... - UF

(espaço 10 a 15 linhas)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, Já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor o que segue:

I - DOS FATOS

O REQUERENTE está preso na Penitenciária (xxx) situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por ser acusado de crime de (xxx), ocorrido contra (xxx) no dia (xxx).

II – DO DIREITO

O REQUERENTE não desfruta de prisão especial, direito que lhe é garantido pelo artigo 295, XI, do Código de Processo Penal, por ser Delegado de Polícia inativo. Isso em virtude de a Penitenciária onde o REQUERENTE cumpre sua pena não apresentar as condições necessárias para a concessão de prisão especial.

Cabe ainda destacar, a Vossa Excelência, que na localidade onde o requerente se encontra cumprindo sua pena não existem estabelecimento prisionais com as condições mínimas necessárias para a concessão de prisão especial, e para o fiel cumprimento legal previsto na Lei nº 5.256, de 06 de abril de 1967:

“Art. 1º Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial.

Art. 2º A prisão domiciliar não exonera o réu ou indiciado da obrigação de comparecer aos atos policiais ou judiciais para os quais fôr convocado, ficando ainda sujeito a outras limitações que o juiz considerar indispensáveis à investigação policial e à instrução criminal.”

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

Seja concedida a prisão domiciliar ao REQUERENTE, com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 5.256/67 e nos termos do artigo 2º da lei mencionada.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, ....... de .............. de 20XX

Nome do(a) advogado(a)

OAB/UF

 

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@profjuliomartins

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