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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA
COMARCA DE__________.
(Qualificação Completa),
através de seu procurador judicial _________________, advogado, inscrito
regularmente na OAB/UF _________, com escritório profissional na
______________________, onde recebe notificações e intimações, vem, com o
devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, com fundamento na
Lei 8.078/0000, artigos 00027 c/c o
artigo 186, do Código e artigo 5º, inciso X, da CF/1988, ajuizar:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
PERDAS E DANOS
Em face de, ________________
pessoa jurídica de direito privado, com sede na ____________________, pelos
motivos de fatos e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente relata que na
data ___/____/_____, participou do leilão promovido pela requerida na cidade de
XXXX, no qual arrematou um carro, modelo ____________ e descrição
_________________, pelo valor de R$ XXX,00 (XXX reais) (doc. Anexo).
Acontece, que até a presente
data os documentos do veículo não foram liberados. O carro não pôde ser
transportado para a residência do requerente pelo fato, do mesmo, estar sem os
documentos para a circulação; por consequência, o requerente teve que deixar o
veículo na garagem de sua tia, a qual reside na cidade de São Paulo, cidade
onde foi realizado o leilão.
O requerente tentou entrar
em contato com o requerido para tentar buscar uma solução para seu problema,
porém não obteve êxito, sendo informado de que o documento do veículo estava
sendo providenciado, no entanto, até a presente data o documento não foi
providenciado.
Informa o requerente, que
efetuou uma pesquisa, e descobriu que mais pessoas estão com o mesmo problema
com o requerido (doc. Anexo).
Por fim, menciona o
requerente, que comprou o carro para vender, e que deixou de realizar negócios
em razão dos documentos estarem enrolados.
II - DO DIREITO
O produto vendido pela
requerida se mostrou inadequado e impróprio para o uso, vez que, o
impossibilita de circular no território nacional, ou seja, o certificado de
registro de veículo e outros documentos necessários são de porte obrigatório,
conforme legislação vigente.
Desta forma, a falta de
documento, impossibilitou a utilização do veículo pelo requerente, acarretando
prejuízo quanto a sua qualidade. Além do mais, o requerente está aguardando
pela liberação do veículo a mais de 30 (trinta) dias.
Desta forma, o requerido
invoca o inciso II, do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art.18 Os fornecedores de
produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos
vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao
consumo a que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das
partes vencidas.
§ 1º Não
sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
1. a
substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de
uso;
2. a
restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo
de eventuais perdas e danos;
3. o
abatimento proporcional do preço.”
O documento de licenciamento
é inerente ao produto, que está condicionada a utilização, do mesmo, pois não
adianta nada o requerente possuir um carro se não tiver os documentos
necessários para sua circulação. Assim sendo, não resta, outra alternativa,
para o requerente, senão requerer a restituição imediata da quantia paga pelo
veículo, monetariamente atualizado.
A órbita de
proteção do consumidor está voltada para sua incolumidade econômica, procurando
proteger o patrimônio dos prejuízos causados com a qualidade e quantidade dos
produtos introduzidos no mercado.
É importante
destacar ainda, que os mecanismos de reparação dos vícios de qualidade ou
quantidade da legislação de proteção do consumidor são mais abrangentes, amplos
e satisfatórios do que aqueles previstos no Código Civil, conforme veremos
adiante.
Os vícios por
inadequação não se identificam com a responsabilidade por danos vista
anteriormente e, baseia-se no fato do fornecedor ter a obrigação de assegurar a
boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado em
prefeitas condições de uso ou fruição.
O Vício de
Qualidade, também chamado de “vício exógeno”, é aquele que torna o produto
impróprio para o consumo. Desta forma, o requerente requer a restituição
imediata da quantia paga monetariamente atualizada.
III - DAS PERDAS E DANOS
Dos Danos Morais:
A nossa Constituição Federal,
prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao
dispor sobre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
difusos”. Com base nestes preceitos, o Requerente busca a efetiva reparação
do dano sofrido. (grifos nossos).
O Requerente deve ser
indenizado pelos danos morais, pois teve desgastes psicológicos na tentativa de
resolver seu problema, e pelo fato de ter pagado por um produto e não tê-lo
usado.
Vejamos o entendimento do
STJ:
“... O Superior Tribunal de
Justiça tem entendimento firmado no sentido de que quanto ao dano moral não
há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o
sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam; provado o fato, impõe-se a
condenação. Processo: 152321100000 – Origem: Curitiba – 2ª Vara Cível –
Número do Acórdão: 13714 – Decisão: Unânime –Òrgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL -
Relator: Roberto de Vicente – Data de Julgamento: Julg: 15/03/2012.
O requerente se sente
humilhado e transtornado por ter tentado resolver um problema que deu causa o
requerido, inclusive se dispondo de tempo para isso, para no final só ter
passado raiva! Situação, esta Excelência, que não pode perdurar.
Assim, estando presentes os
três requisitos para a concessão da indenização por danos morais: o dano, o
nexo de causalidade e a culpa ou dolo do agente, fica o agente causador do dano
obrigado a repará-lo.
Verifica-se que o transtorno
sofrido pelo requerente se deu mediante culpa do requerido, pois a negligência
em não providenciar os documentos necessários para a circulação do veículo,
trouxe-lhe prejuízos, visto que, o mesmo, não pôde completar seu desejo de ter
a posse do veículo arrematado.
Ademais, como o carro estava
sem os documentos, o requerente pediu para sua tia que reside na cidade onde o
carro foi arrematado, se poderia utilizar, temporariamente, sua garagem. O
requerente não imaginava que a liberação dos documentos do carro iria demorar
tanto. O requerente ficou em uma situação muito constrangedora, pois o carro
estava ocupando a garagem de sua tia, a qual já estava reclamando pela demora
do mesmo em buscar o carro. Sem embargo, um transtorno que poderia ser evitado
se a reclamada não tivesse agido com displicência.
Se sente muito humilhado
pelo requerido ter feito pouco caso de seu problema, e pelo fato de ter deixado
de realizar negócios com o carro em virtude de o mesmo não possuir documento.
Além do mais, aquele que
causa prejuízo a outro mediante ato ilícito deve ser responsabilizado, nos
termos do artigo 00027 c/c 186, do Código Civil/2002.
Assim, presentes os
pressupostos para a indenização por dano moral, devem-se ter como critério para
a sua fixação a situação econômica e social do requerido e da requerida.
Ainda, em relação ao quantum
indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de
dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de
reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e
repressor: a indenização não deve apenas reparar o dano, repondo o patrimônio
abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a
sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo do pressuposto de
ser o Consumidor a parte hipossuficiente nesta relação, e pelo fato de ser mais
fácil para a Requerida fazer prova de suas alegações, devido a tecnologia e
organização que possui, pugna-se, Vossa Excelência, pela aplicação do artigo
6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe, ”a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências”.
IV - DO PEDIDO
Ante ao exposto, requer a Vossa
Excelência:
a) A citação do requerido
para que no prazo legal apresente sua devida resposta, sob pena de revelia;
b) A restituição imediata da
quantia paga pelo veículo no valor de R$ XXX,00 (XXX,00 reis), devidamente
atualizado;
c) A condenação do requerido
no valor de R$ XXX,00 (XXX,00 reis), a título de danos morais;
d) A inversão do ônus da
prova nos termos da Lei consumerista;
e) Protesta por todos os
meios de provas admissíveis em direito;
f) Que seja notificado o
Procon, para que também seja apurada a responsabilidade administrativa do
requerido.
Dá-se à presente causa o
valor de R$ XXX,00 (XXX,00 reais)
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, Data)
_____________
ADVOGADO
OAB______
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