Reclamação Trabalhista - Inicial – Diferenças de Verbas Rescisórias – Horas Extras - Modelo de Peça Jurídica

 

Reclamação Trabalhista - Inicial – Diferenças de Verbas Rescisórias – Horas Extras - Modelo de Peça Jurídica 

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

 

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

 

XXXX, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. XXXX, domiciliado e residente à Rua XXXX, nº. XXXX, Bairro XXXX, na cidade de XXXX, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, a presença Vossa Excelência, propor a presente:

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 

em face de EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº XXXX, com sede à XXXX, nº XXXX, bairro XXXX, CEP XXXX, na cidade de XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§ 4º, do artigo 790, da CLT).

 

O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

 

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

 

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, § 3º da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.

 

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

 

O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de XXXX, percebia como salário a quantia mensal de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de XXX horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.

 

Em suma o reclamante vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.

 

III – DO DIREITO

 

1. DAS HORAS EXTRAS NÃO PAGAS

 

O Reclamante diariamente chegava à reclamada às XXX min e estendia sua jornada 03 vezes por semana até às ___horas e nos demais dias até às ____horas.

 

O Reclamante não gozava o intervalo entre os turnos na íntegra.

 

Extrai-se da jornada narrada que a reclamante extrapolava o limite diário previsto no artigo 7º, inciso XIII, da CF/1988, de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, cujo excesso resultava em XXXX horas extras semanais, porém não foram pagas.

 

Deverá ainda receber os intervalos como horas extras, na medida de XXXX horas semanais, ou seja, XXXX horas por mês, conforme tabela de cálculos anexa.

 

Neste sentido, dispõe a legislação celetista:

 

“Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.”

 

Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de XXXX horas em horas extras, com o acréscimo legal de 50% sobre a hora normal.

 

Procedente a demanda no aspecto, requer ainda os reflexos das horas extras no adicional de insalubridade, saldo de salário, DRS, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%.

 

2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

 

O reclamante não recebeu os valores devidos à título de verbas rescisórias, assim como, não foi chamado ao Sindicato para homologação da rescisão contratual.

 

Ocorre que a reclamada realizou o pagamento das verbas rescisórias, conforme comprovante anexo, porém estes valores estão muito aquém que deveria ser pago ao Reclamante.

 

Assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%, calculadas na monta de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

3. DAS MULTAS DO ARTIGO 467 e 477, § 8º, DA CLT

 

Conforme preconizado no artigo 467, da CLT, a Reclamada deverá pagar as verbas rescisórias em sua totalidade na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento adicional de cinquenta por cento.

 

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.”

 

No caso de não pagamento das verbas rescisórias após a determinação do Juízo para a rescisão indireta, requer a aplicação da multa preconizada no artigo 477, § 8º, da CLT, pelo descumprimento do prazo de quitação.

 

4. DO DANO MORAL

 

Preliminarmente, importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar a matéria referente ao dano moral e material decorrentes das relações de trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da CF/1988.

 

Já é pacificado no TST, o entendimento que a Justiça do Trabalho é competente para resolver questões pertinentes ao dano moral e material na esfera trabalhista, conforme exposto na Súmula 392, do TST.

 

“DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015”

 

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:

 

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).”

 

Diante dos fatos acima explanados, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na quantia de 01 (uma) vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou valor, a ser arbitrado por Vossa Excelência, conforme preconiza o disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT.

 

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT.

 

IV - DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:

 

a) Requer a condenação da Reclamanda ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias na quantia de R$ XXX,00 (XXX reais);

 

b) a condenação da Reclamada ao pagamento de XXXX horas extras, com o acréscimo legal de 50% sobre a hora normal, com reflexos em adicional de insalubridade, saldo de salário, DRS, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, calculados na quantia de R$ XXX,00 (XXX reais);

 

c) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

 

d) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

 

e) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 01 (uma) vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme o disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

 

f) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação.

 

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

 

a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no Art. 790, § 3º, da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Termos em que pede deferimento.

 

________, ___ de XXXX de 20222.

 

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF nº. ______________

 

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