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A Tutela da Lealdade Processual: Uma Análise Dogmática do Patrocínio Infiel e da Tergiversação
A Tutela da Lealdade Processual: Uma Análise Dogmática do Patrocínio Infiel e da Tergiversação
O crime de patrocínio infiel (Art. 355, caput, do Código Penal) e a figura da tergiversação ou patrocínio simultâneo (Art. 355, parágrafo único) constituem violações gravíssimas ao sistema de administração da justiça. Estes tipos penais não tutelam apenas o patrimônio do cliente, mas a própria fé pública e a integridade do exercício da advocacia como função essencial à função jurisdicional.
1. O Patrocínio Infiel (Art. 355, caput)
O núcleo do tipo é o verbo "trair". O agente, na qualidade de advogado ou procurador, viola seu dever profissional — o dever de lealdade e diligência — com o propósito ou resultado de prejudicar o interesse que lhe foi confiado em juízo.
Natureza Jurídica: É um crime próprio, que exige a condição de advogado ou procurador judicial devidamente constituído.
Elemento Subjetivo: Exige-se o dolo. O agente deve ter a consciência e a vontade de agir contra os interesses do cliente para causar-lhe prejuízo.
Configuração do Prejuízo: O prejuízo não precisa ser necessariamente pecuniário; ele se manifesta pela frustração da expectativa de uma defesa técnica adequada. A conduta pode ocorrer através de uma omissão dolosa (deixar de apresentar uma defesa ou recurso crucial) ou de uma ação comissiva (atuar em colusão com a parte adversa).
2. O Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (Art. 355, parágrafo único)
Enquanto o caput foca na traição ao dever profissional, o parágrafo único pune a infidelidade objetiva de defender partes contrárias na mesma causa, seja simultaneamente, seja sucessivamente.
O Princípio da Imparcialidade e o Conflito de Interesses: A vedação visa impedir que o advogado detenha informações privilegiadas de um cliente e as utilize, direta ou indiretamente, em benefício do litigante oposto.
A Temporalidade: A proibição estende-se tanto à defesa concomitante (advogar para A e B no mesmo processo) quanto à sucessiva (deixar de advogar para A para assumir a defesa de B no mesmo litígio, aproveitando-se do conhecimento adquirido anteriormente).
Independência de Dano: Diferente do caput, a tergiversação é, muitas vezes, considerada um crime de perigo abstrato. A simples atuação em conflito de interesses macula o processo, independentemente de ter havido prejuízo financeiro efetivo, pois a lealdade é o pilar da confiança entre advogado e cliente.
3. Reflexões sobre a Ética e a Responsabilidade
A prática destes crimes desestabiliza o contraditório. Quando um advogado atua de forma infiel, ele não apenas descumpre o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas corrói a confiança que a sociedade deposita no Poder Judiciário. A advocacia, enquanto múnus público, exige uma dedicação exclusiva aos interesses do constituinte, garantindo que o direito de defesa seja exercido sem interferências espúrias.
A pena de detenção de seis meses a três anos, cumulada com multa, reflete a desaprovação estatal contra a conduta que, sob o manto da legalidade, utiliza-se do conhecimento jurídico para desvirtuar a justiça. O compromisso do profissional do Direito é com a ética e a técnica, e qualquer desvio desta linha não constitui apenas uma infração disciplinar perante a OAB, mas uma conduta que atrai a resposta penal.
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