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Artigo 4º do Código Penal Brasileiro:
O Momento do Crime
Artigo 4º do Código Penal Brasileiro: O Momento do Crime
O Artigo 4º do Código Penal Brasileiro estabelece um princípio fundamental para a aplicação da lei penal: o tempo do crime. Em termos simples, ele define o momento em que um crime é considerado praticado.
O que o artigo diz?
O artigo 4º afirma que:
O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão. Ou seja, é no instante em que o indivíduo realiza a conduta criminosa que o crime se consuma, independentemente de quando o resultado dessa ação ocorrer.
Por que isso é importante?
Determinação da lei aplicável: Saber o momento do crime é crucial para determinar qual lei será aplicada ao caso. Se uma nova lei entrar em vigor após a prática do crime, mas antes de sua consumação, a lei antiga é que será utilizada.
Concurso de crimes: Em casos de crimes complexos, com várias ações ou omissões, o artigo 4º ajuda a identificar o momento de cada conduta, facilitando a análise do concurso de crimes.
Prescrição: O prazo para a prescrição da ação penal começa a contar a partir do momento do crime, conforme definido neste artigo.
Um exemplo prático:
Imagine que alguém planeje um assassinato e, em determinada data, adquira a arma do crime. No dia seguinte, ele executa o plano. O crime será considerado praticado no dia em que a vítima foi morta, mesmo que a aquisição da arma tenha ocorrido anteriormente.
Em resumo:
O Artigo 4º do Código Penal Brasileiro estabelece que o crime se consuma no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. Essa norma é essencial para a correta aplicação da lei penal, pois permite determinar qual lei será aplicada ao caso, além de auxiliar na análise de outros institutos penais, como o concurso de crimes e a prescrição.
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